lei cogente
-
Acórdão nº 2011/0181999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PRESENÇA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar
...GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E . JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com . ... -
Acórdão nº 2014/0051962-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. ...
...EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. . CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO . CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A . OBTENÇÃO . DO . BENEFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC/73. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESS
...EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. . CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO . CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A . ... -
Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
-
Acórdão nº 2014/0040316-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE...
...EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. . CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO . CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A . ... -
Acórdão nº 2014/0031312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE...
-
Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTO...
...estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto nº . 81.240/78, constituindo regra cogente" de eficácia imediata, sem . extrapolar os parâmetros fixados na Lei nº 6.435/1977, que não veda . tal\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAS À RELAÇÃO DIVERSA - ESTATUTÁRIA - DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATO INCONTROVERSO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS FEITOS, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVAS DE BENEFÍCIOS A...
...cogente previstas nos arts. 40 da . Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. . ... -
Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PREVIDÊNCIA OFICIAL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. TEMPO DE SERVIÇO FICTO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. 6.435/
...O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. As normas de caráter cogente" previstas nos arts. 40 da Lei n. . 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS...
...cogente previstas nos arts. 40 da . Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. . ... -
Acórdão nº 2013/0172165-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO
...OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO . DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA . PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO . ÂMBITO DO STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE....
-
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/S
...COGENTE, DE . REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA . PARA . OS . BENEFÍCIOS . EM . MANUTENÇÃO. . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO, APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM LIDE TRABALHISTA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO...
...POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. . 1. As normas de caráter cogente" previstas nos arts. 40 da Lei n. . 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA...
...PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. . 1. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas . nos arts. 40 da Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e . ... -
Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUS&
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . 3. As normas de caráter cogente" previstas nos arts. 40 da Lei n. . 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO....
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . 3. Com efeito, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da . Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. . ... -
Acórdão nº 2013/0376132-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. 1. As normas de...
...RESERVAS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. . 1. As normas de caráter cogente" previstas nos arts. 40 da Lei n. . 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE BOA FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO...
...1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/2003), norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo . ... -
Acórdão nº 2014/0103291-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
-
Acórdão nº 2006/0003596-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA COGENTE DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestaçõe
...VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA COGENTE DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. . 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ... -
Acórdão nº 2014/0248854-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como...
...cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do . ... -
Acórdão nº HC 94703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXOU DE ESTIPULAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO CABÍVEL À ÉPOCA. SUPOSTO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE APÓS RESGATE DE 1/3 DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A circunstância de a sentença condenatória não...
... do crime, permitindo a progressão de regime prisional, não tem o condão de alterar a sua natureza, conferida por norma de caráter cogente (Lei n. 8.072⁄90). 2. Portanto, o reconhecimento do direito à progressão prisional em nada altera a feição do delito, não produzindo qualquer ... -
Acórdão nº 2008/0272371-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de ... -
Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso n
...INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso . não remanesce espaço para renúncia à proteção legal quanto à . ...