Lei cogente
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Acórdão nº 2011/0181999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE" ... 1. O Plenário do STJ decidiu que \"aos recursos interpostos com ... fundamento no CPC/1973 (relativos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0051962-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. ... CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO ... CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ... BENEFÍCIO. ... PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. ... CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO ... CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ...
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Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2014/0040316-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. ... CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO ... CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ...
- Acórdão nº 2014/0031312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto nº ... 81.240/78, constituindo regra cogente de eficácia imediata, sem ... extrapolar os parâmetros fixados na Lei nº 6.435/1977, que não veda ...
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Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) ... 3. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da ... Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. ...
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Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR N. 109/2001 ... 1. Por um lado, as normas de caráter cogente" previstas nos arts. 40 da ... Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. ... 109/2001 impõem que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0172165-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ... DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ... ÂMBITO DO STJ ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... 108/2001. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA EM NORMA COGENTE", DE ... REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA ... BENEFÍCIOS ... MANUTENÇÃO. ... EMINENTEMENTE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. ... 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cogente" previstas ... nos arts. 40 da Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e ... 18 da Lei Complementar n. 109/2001 \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 3. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 3. Com efeito, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da ... Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. ...
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Acórdão nº 2013/0376132-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RESERVAS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. ... 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei ... 10.741/2003), norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo ...
- Acórdão nº 2014/0103291-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0003596-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA COGENTE DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 ... 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não ...
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Acórdão nº 2014/0248854-1 de T4 - QUARTA TURMA
... cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do ...
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Acórdão nº HC 94703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do crime, permitindo a progressão de regime prisional, não tem o condão de alterar a sua natureza, conferida por norma de caráter cogente (Lei n. 8.072⁄90) ... 2. Portanto, o reconhecimento do direito à progressão prisional em nada altera a feição do delito, não produzindo ...
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Acórdão nº 2008/0272371-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE ... 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de ...
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Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 ... 1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso ...