lei complementar 101 00 pdf
- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 710787pt;}._14{width:97.151355pt;}._f{width:101 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100,00). Há previsão ainda de que as notas só serão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 101 A título de menção e sem intuito de desviar do ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Apelação Cível nº 1.0000.00.273832-6/000 ... Apelante: SEBRAE – Serviço ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 255 ... ADI 5418 / DF ... preceitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y25{bottom:94.628571px;}.yfb{bottom:101 ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... com aqueles que ... 20. Condenação ... mantida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por não se ... mostrar ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 101, de 2000, que o respectivo Anexo de Metas Fiscais ... Bolsa-Família (que fixa esse valor em R$ 70,00); maior no BPC, que exige um patamar de até um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 9.957/00) 32 , ficou expressamente estabelecida a ... 16 do TST) 101" e a apresentação de defesa será feita em audi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊ
... Sessão : 15/12/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 6,00 - 6,00 - 207º ... 198 - ERIKA SANTOS DE SOUSA - ... 548 - ROMULO FONSECA ALVES - 101.***.***-08 - ... 31/05/1991 - 6,40 - 6,40 - 147º ... jurídico da CLT e legislação complementar, junto ... ao Departamento de Psicologia Social ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a propina solicitada o importe de R$ 6.551.429,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... RIBEIRO BARILE MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP ... 3 36.443.453/0 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y100{bottom:85.954286px;}.y111{bottom:101 ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ...
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Direito processual civil
... 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único do art ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... , de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... 101 ... Esse cenário culminou na necessidade de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... indenização no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), limitada ... essa ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 233 ... ACO 1527 / SP ... material inerte em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ... 101". E nos relatórios da autoridade policial quanto \xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Legislação Complementar
... 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... (AC) (Parágrafo acres-centado pela Lei n. 10.097, de 19.12.00, DOU 20.12.00) ... Art. 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO...
... Sessão : 08/11/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... devem ser criados para aumentar, complementar e capacitar as competências cognitivas, sociais ... Cham: Springer, 2020, p. 75-101 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BIG DATA NO ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAUDE Nº 08, DE 07 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Rotina do Recur
... 5 da Lei Complementar n 15.145 ambas de 5 de abril de 2018 e com base ... Denominao do Cdigo de Glosa 101 Matrcula Beneficirio Invlida ... 240 Exame no atende a OS 13/00 248 Acrescimo cobrado sem ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... § 3º Norma complementar editada conjuntamente pelos órgãos ... de ... Fundamental n. 101/DF, de minha relatoria, DJ 4.6.2012): ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , estes requisitos não têm o condão de influir ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei n. 11.457/07, ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 101) e para o Superior Tribunal de Justiça (art ... , requereu- lhe uma formação complementar e deixou-a a cargo de um ente específico: o ... com/Noticias/PlanetaBizarro/0,,MUL105768- 6091,00-USO+DE+PERUCA+CAUSA+DISCUSSAO+ENTRE+ADVOGADO ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu respectivo ... à Informação”) e a própria Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. Júlio ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Ensina-nos Flávio Cheim Jorge 101 : ... “Como ato processual postulatório, ...