lei complementar 101
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... IX - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção ... ARTIGO 101 ... A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As disposições a que se ... Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela ...
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Decreto nº 10.263 de 05/03/2020. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além de verificar se permanecem as razões ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no...
... 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101⁄2000 ... 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas ... -
Decreto nº 9.809 de 30/05/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 2º, ...
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Decreto nº 10.119 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
... 9º, § 1º, da Lei Complementar" nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e \xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir ... § 2º ... que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim ...
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Acórdão Nº 1556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – INDEPENDÊNCIA – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – EMPRÉSTIMOS – ÓBICE – AFASTAMENTO. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar nº 101/2000 não é óbice à obtenção de empréstimo pelo Estado, quando observado o teto global.
... O extravasamento setorial de limite fixado ... na Lei Complementar nº 101/2000 não é óbice à obtenção de empréstimo ... pelo Estado, ... -
DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... -Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 48 a 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 111, § 4º, da Lei nº 12.309, de 9 de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7760 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. SALÁRIO-FAMÍLIA. SUPRESSÃO. ARTS. 21 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSICIONAMENTO DO STF PELA SUA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162⁄95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO ... SUPRESSÃO. ARTS. 21 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101⁄2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSICIONAMENTO DO STF PELA SUA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 101 ... A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor ...
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Acórdão nº 2014/0198946-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. DESPESAS DE PESSOAL. EXCEÇÃO ÀS RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos...
... Complementar" ... n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, \xC2" ... - Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 3o O Poder Executivo federal, ...
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Acórdão nº 2010/0180516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante sustenta que houve contradição no aresto embargado, uma vez que todos os seus argumentos teriam sido acolhidos, mas esta Corte acabou concedendo provimento em parte ao recurso especial. 2. Não houve contradição na decisão recorrida, porque, nas razões do apelo nobre, também alegou-se ofensa ao art. 535 do CPC ao fundamento de...
... nos artigos 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101⁄2000; 2º, inciso I; e 6º, inciso III, da Lei n.º ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Regras para determinação ... ARTIGO 101 ... Na determinação da competência por conexão ou continência, ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a critério do sujeito ... ARTIGO 101 ... ARTIGO 102 ... O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de ... Incompatibilidade com o oficialato ... ARTIGO 101 ... Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem ... 101 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270224 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ARTS. 189 E 193 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 219, § 5º, E 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 21 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Os arts.
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Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL. LEIS 4.769/2016, 4.815/2016 E 4.856/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PREVISÃO CUMULATIVA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DOS...
... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000). MATÉRIA DE ÍNDOLE ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... III - 17% (dezessete por cento), ... 5o e no art. 14 da Lei Complementar no 101 ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1389020 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem rejeitou a tese de prescrição do direito de pleitear o recebimento do salário-família, tendo em vista a...
... 267, IV, do CPC, e arts. 21 e seguintes da Lei Complementar 101⁄2000), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ...