lei complementar 101 lei de responsabilidade fiscal
- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
- Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ... e microrregiões, nos termos da lei complementar" estadual prevista no § 3.do art. 25 da Constitui\xC3"... as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ... nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do ...
- Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ...5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
- Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...14, 17 e 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 1º A exclusão de responsabilização ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009. XII - divulgação ampla das ...14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses. § 5º O eventual ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ...5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...ARTIGO 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ...8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e as seguintes condições: . I - para ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...I -. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. II -. #Revogado Pela Lei ... monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO ... e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do ...39 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;. II - para fins de ...
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Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE
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Acórdão nº 2016/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Os arts. 15, 16, 17 e 21, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de ...
...STJ, quanto à responsabilidade... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...101 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 13.457, de ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL. Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ...c) Acima de 50.940 até 101,880. Pelos primeiros 50.940 2,0. Para cada ...ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...