lei complementar 101 lrf
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
...5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
...5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
...5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
...5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ...
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Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE VAGA, PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001, PELA LEI ESTADUAL 16.645/2007. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....
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Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
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Acórdão nº 2014/0198946-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. DESPESAS DE PESSOAL. EXCEÇÃO ÀS RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos...
...Complementar . ... -
Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ...
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Acórdão Nº 0008479-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0008895-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0001078-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...(Art. 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000). Em cumprimento ao disposto na Lei ...
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Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO...
...ÇÃO DE OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR . ...101/2000 . ... -
Acórdão nº 1.0480.19.002741-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA: FUNDAMENTADA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: NÃO OPONIBILIDADE. 1. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida. 2. Estando a sentença devidamente motivada, ainda que de
... de cumprimento da obrigação, sem observar, portanto, a Lei Complementar (LC) no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).A ... -
Acórdão nº 2013/0315444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ESTORNO DE VERBAS DESTINADAS A FUNDO. DECRETO ESTADUAL ADMITINDO O ESTORNO. ATO ÍMPROBO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 283/STF. ART. 71 DA LEI 4.320/64. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. DÚVIDA NO
...COMPLEMENTAR" 101/2000. 1. Embora o princípio da vinculação seja \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
...Complementar 101/2000 (LRF)". . Deve-se destacar que o art. 111, incisos I e II, do ... -
Acórdão Nº 0014714-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0005190-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0004641-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0008670-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0005427-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0007824-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ... -
Acórdão Nº 0008443-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
...21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ...