lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 1º O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... ARTIGO 101 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... ARTIGO 101" ... Julgada procedente a suspeição, ficar\xC3" ... apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... ARTIGO 101 ... A Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...
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Acórdão nº 2006/0153001-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS PELO TCU. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PREFEITO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 1º, inciso I, 5º, inciso VII e 19 da Lei 8.443/92 estabelecem que se sujeitará à prestação de contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou...
... IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PREFEITO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE ... as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ARTIGO 101 ... Contra a decisão que indeferir a ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da ... federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as ... de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... III - ... 5o e no art. 14 da Lei Complementar no 101 ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC. NATUREZA JURÍDICA. 1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização...
... III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2001), ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... Regras para determinação ... ARTIGO 101 ... Na determinação da competência por ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 159/2017, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 10.681/2021. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra (i) a expressão “atos normativos”, inscrita no arts. 2º, caput e 4º-A, I, b; no art. 3º, § 4º; e no art. 7º-B, caput, IV, todos da Lei...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, LEI ... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ... REGIME DE ... RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS ... Ação direta de ... nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com redação ... dada pela Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65940-34.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de...
... REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO ... encontra fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... Art. 101. A plantação subsidiária ou intercalar a cargo ...
- Lei nº 14.001 de 22/05/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ... ARTIGO 101 ... O Ministério da Agricultura incluirá, ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... à Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ... -
Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 61 da ... federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as ... responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... - o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101); ... IX - o sistema de serviços auxiliares ... de processo administrativo de natureza fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... ARTIGO 101 ... Os produtos estrangeiros ou nacionais ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei ntar nº 101, de 4 de maio de 2000; ... VIII - elaborar a ... 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000; ... XIV - verificar a adoção ... públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem ...
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Acórdão Nº 0008479-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-37.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CERNE. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA A AGECOM EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO DO PRIMEIRO O Regional aplicou corretamente o disposto no artigo 468 da CLT, pois reconhecida a sucessão do CERNE pela AGECOM, não pode o reclamante sofrer nenhum prejuízo, o que mantém intacto o seu contrato de trabalho. Como existia...
... ção Federal e 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...