lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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Acórdão Nº 0014078-69.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/ACLARAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura...
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ... -
Acórdão nº 2016/0219966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS CIVIS. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
... PREVISTOS ... RESPONSABILIDADE ... 19, § 1o., IV DA LC 101"/2000. AGRAVO INTERNO DO ... ESTADO DO\xC2" ... na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que ... , § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... ção de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ... 4.Foram ... -
Acórdão Nº 0004466-76.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 2.859/2014. APOSENTADA TEM DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXCEÇÃO DA LEI 3.462/2019. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Parte autora é "aposentada", estando dentro das exceções previstas na Lei Estadual n. 3.462/2019 (art. 1º, §
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ... ARTIGO 101 ... As taxas devidas pelo legitimante de posse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... ARTIGO 101 ... A Câmara de Coordenação e Revisão ...
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Acórdão Nº 0310122-27.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. HOSPITAL FILANTRÓPICO. CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. REQUISITO DISPENSÁVEL. ADOÇÃO POR ANALOGIA DO § 3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DIPOSTO NO ART 2º, I, C/C ART. 36, §1º, AMBOS DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acórdão nº 2013/0315444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ESTORNO DE VERBAS DESTINADAS A FUNDO. DECRETO ESTADUAL ADMITINDO O ESTORNO. ATO ÍMPROBO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 283/STF. ART. 71 DA LEI 4.320/64. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. DÚVIDA NO
... RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ... COMPLEMENTAR 101/2000 ... -
Acórdão Nº 0012976-67.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL -RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO NO QUE TANGE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - PROGRESSÃO TARDIA -...
... RESPONSABILIDADE FISCAL - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DE REEXAME ... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) - LIMITES DE GASTOS COM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005085-69.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. ACORDO. REPOSIÇÃO SALARIAL 4,68%. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão recursal reside no fato de o Estado alegar não ter condições de cumprir com a obrigação de reposição salarial no percentual de 4,68%, sob pena de ultrapassar os limites de despesas totais com pessoal, na forma estabelecida na
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ... -
Acórdão Nº 0014714-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0005190-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0004641-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0008670-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0005427-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0007824-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0008443-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0008302-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0007611-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0008341-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0008909-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0004303-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ)....
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0007591-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ... -
Acórdão Nº 0006792-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO. INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE RESSALVADA NA LRF (TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ). EVOLUÇÃO...
... 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ...