lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... ARTIGO 53 ... A avocação de ... ARTIGO 101 ... Os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Acórdão Nº 0003269-98.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0003004-14.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... INVIÁVEL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCAPAZ DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO ... ções normativas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão Nº 0001245-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0004714-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0017282-59.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015331-30.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015838-88.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0043218-22.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002661-42.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0008008-23.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0011322-74.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0009577-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0007516-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002540-39.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002941-47.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0011762-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0000892-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002874-33.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005102-12.2018.8.19.0052 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Artigo 196 da Constituição de República. Obrigação solidária dos entes federativos em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. Pessoa hipossuficiente. Cirurgia urológica cuja necessidade e urgência foram atestadas por profissional médico que integra o quadro da Secretaria de Saúde do Município réu. Princípio da reserva do possível que que não pode,
... imposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de ... Responsabilidade Fiscal que ... -
Das Disposições Preliminares (art. 1 ao art. 2)
@Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 ... Estabelece ... ças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências ...
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Acórdão Nº 0004486-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... SÚMULA 85 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão Nº 0004308-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3.462/2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão Nº 0002905-92.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... DE IMPLEMENTAÇÃO POR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... ções normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ...