lei complementar 1010
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Acórdão nº 2015/0239882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar Estadual 1.010/2007), pretensão insuscetível de ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... d) o produtor de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o valor econômico correspondente à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 20 da Lei Complementar estadual n. 1.010⁄2007, descabe a exigência de juntada aos autos de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ... 1.015 integrarem capítulo da sentença ... ARTIGO 1010 ... A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de ...
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Acórdãos nº 1029782-17.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ;}.ybd{bottom:945.866667pt;}.y3{bottom:1000.586667pt;}.y0{bottom:1010 ... /74 - Regime previdenciário - Incidência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 - Pedido de permanência no Regime ...
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Acórdãos nº 1053178-23.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... ;}.y14{bottom:966.346667pt;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y0{bottom:1010 ... ÕES DE PEB II APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 1.010/07 IMPOSSIBILIDADE. 1. Postula a autora, ocupante de ...
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Acórdãos nº 0043365-96.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... ço público que se deu antes da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007 – Dispensa – Ruptura de vínculo - ... 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1010/07 e nas disposições transitórias da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1035297-62.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... Regime previdenciário. Incidência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007. Pedido de enquadramento da ... 2º, §2º da LC 1010/07 Direito a permanecer na mesma categoria e ...
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Acórdãos nº 1011420-97.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... ;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y36{bottom:969.226667pt;}.y0{bottom:1010 ... Regime previdenciário. Incidência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007. Pedido de enquadramento da Categoria ...
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Acórdãos nº 1015452-78.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... ;}.y13{bottom:966.346667pt;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y0{bottom:1010 ... aplicação do novel regime instituído pela Lei Complementar n.º 1.010/07 e pela Lei Complementar nº 1.093/09 para os novos ...
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Acórdãos nº 1044515-85.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ;}.y41{bottom:960.746667pt;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y0{bottom:1010 ... aplicação do novel regime instituído pela Lei Complementar n.º 1.010/07 e pela Lei Complementar nº 1.093/09 para ...
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Acórdãos nº 1039734-20.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... e respectivos efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 1.010/2007, bem como garantia de atribuição ...
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Acórdão Nº 8000431-59.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-12-2021
... , a declarao de inconstitucionalidade dos Anexos I e II da Lei Complementar n. 69/2015, do Municpio de Gaspar, na parte que prev a criao dos cargos ... que restou sedimentado pela CorteSupremaanteriormentetranscrito (Tema 1010).No presente caso, extrai-se da norma impugnada:CARGO: CONTROLADOR-GERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262615-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CIPOTANEA - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 031/2021 - CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES ESPECIFICADAS EM LEI - NATUREZA TÉCNICA, JURÍDICA E OPERACIONAL - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1010 - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL -...
... 1 da Lei Municipal Complementar n 031/2021, promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal de Cipotnea/MG, ... para a criao de cargos em comisso foram definidos pelo STF (Tema 1010), com a fixao da seguinte tese:"EMENTA: Criao de cargos em comisso ... -
Acórdãos nº 1011459-95.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ;}.y60{bottom:965.706667pt;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y0{bottom:1010 ... ao Estado na data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 Admitida para ministrar ...
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Acórdão Nº 5022929-18.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Municipal do Meio Ambiente de Joinville (artigo 93 daLei Complementar n. 29/1996).Requereu a procedncia dos pedidos (evento 1, EP1G). A ... promio, imperioso reconhecer a distino entre ocaso em apreo e o Tema 1010 do STJ, assim delimitado: "Extenso da faixa no edificvel a partir das ...
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Acórdão nº 0019006-56.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Enero de 2018
... da Lei Complementar n.º 1010/00 e à Súmula 37, do ... STF, como quer fazer crer o ...
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Acórdão Nº 0314068-89.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... ao sistema de drenagem urbano, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n. 551/2019, de Joinville",prejudicada a remessa,pediu vista o ... 1010 do STJ, assim delimitado: Extenso da faixa no edificvel a partir das ...
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Acórdão Nº 5003819-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Estadual do Meio Ambiente pleiteada pela Impetrante e da Lei Complementar Municipal n 551/2019 objeto da sentena do juzo a quo, por exigir recuo ... 1010 do STJ, assim delimitado: Extenso da faixa no edificvel a partir das ...
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Acórdãos nº 0046538-94.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... público que se deu antes da vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007 – Dispensa – Ruptura de vínculo - ... 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1010/07 e nas disposições transitórias da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1004583-58.2015.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... ;}.y0{bottom:977.333333pt;}.y4{bottom:1008.906667pt;}.y83{bottom:1010 ... Inteligência dos artigos 40, § 2º da Lei Complementar n.º 1.010/07 e 31, § 2º da Lei Complementar n.º ...
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Acórdãos nº 1000238-90.2017.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... ;}.y3{bottom:974.986667pt;}.y12b{bottom:975.946667pt;}.y0{bottom:1010 ... no Serviço Público antes da edição da Lei Complementar" 1.010/07 - Alteração do cargo em momento posterior - A remoç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1035506-35.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ;}.y3{bottom:968.106667pt;}.y57{bottom:969.226667pt;}.y0{bottom:1010 ... Regime previdenciário. Incidência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007. Pedido de enquadramento da Categoria ...