lei complementar 116 03
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Acórdão nº 2006/0188974-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C", DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. FATO GERADOR. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. 1. A ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, não se configura no caso do...
...-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para ... -
Acórdão nº 2008/0237037-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. I - Alega-se no recurso especial que a Lei municipal, ao estipular a base de cálculo do ISS como sendo "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu...
...", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu a base de ... -
Acórdão nº 1.0431.12.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS (EM GÊNERO) NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA...
...82/97 e Lei Complementar 116/03, uma vez que, segundo alega, os serviços ... -
Acórdão nº 1.0024.11.264803-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - FATOS IMPONÍVEIS - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS, EM GÊNERO, NOS ITENS DA LISTA DE
... inseridos na lista editada pelas Lei Complementar nº. 56/87, Lei Complementar 116\03, uma vez que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
...ão de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente ...116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; . VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...§ 3°. #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090. ARTIGO 11. As sociedades ...#Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82. § 1.Não será permitida a representação ...ARTIGO 116...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º Nos casos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Lei nº. 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com. programa de ...Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0167930-06.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO NO PRESENTE FEITO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O TEMA 981 DO STJ JÁ SE ENCONTRA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE...
...ART. 3º, “CAPUT”, DA LEI. COMPLEMENTAR 116/ 03. DÍVIDA. REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE. ... -
Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ofício. Ausência de efeito confiscatório. Juros de mora...
...no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza. infraconstitucional da ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ...Art. 116...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, ...210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116). § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
.... Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a ... do exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ...III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e. IV - 22.02.90.00 Ex 03 ...Art. 116. O PDAR tem como objetivos:. I - aumentar o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - AUSÊNCIA - REGRA GERAL - APLICAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DOMICÍLIO DO PRESTADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO. A Lei...
... imposto, a serem definidos em lei complementar. Sobre a questão, destaque-se que o art. ...116/03, que dispõe sobre o ISSQN, da qual se ... -
Acórdão nº 2009/0106914-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nas razões de recurso especial, a ora agravante defendeu a tese de que o ISS seria devido no município do local da sede da prestadora de serviço, afirmando, ainda, que a agravada não
...VIGÊNCIA . DA . LEI . COMPLEMENTAR" Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO \xC2"... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ...4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...á a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem ...Art. 116. O art. 4° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro ...
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Acórdão nº 50025974520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS EM OBRA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. IMPOSTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. Tratando-se de ISSQN cobrado em razão da prestação de serviços de terceiros em obra de propriedade da autora, esta é responsável pela retenção e...
...112, § 5º da Lei Complementar nº 183/13 (LCM 183/13), 45% ou R$ 9.524.349,67 ...6º da LC nº 116/03, com redação à época dos fatos geradores:. ... -
Acórdão nº 2010/0081278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel.
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116⁄2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA ...Complementar nº 116⁄03, em vigor a partir de 01.01.2004, a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel.
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116⁄2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA ...Complementar nº 116⁄03, em vigor a partir de 01.01.2004, a ... -
Acórdão nº 2009/0148628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 116/03 (ITEM 17.08 DO ANEXO). INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na vigência da Lei Complementar n. 56/87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por
...FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 116"⁄03 (ITEM 17.08 DO ANEXO). INCIDÊNCIA. PRESTAÇ\xC3"...1. Na vigência da Lei Complementar n. 56⁄87, tinha-se verdadeira hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DE ISSQN - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na prestação do serviço de beneficiamento de café pertencente a terceiros, configura-se a "industrialização por encomenda", prevista no item 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, de forma a ser cogente a...
... no item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Pontua que os serviços contratados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA INTERBANCÁRIA E TARIFA DE 'ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES' E 'RENDAS DE OPERAÇÕES
... 156, III, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar nº 116/03". Assevera que "os valores recebidos a título de "tarifa ...