lei complementar 116 03
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Acórdão nº 2010/0079916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116⁄03. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA INTERBANCÁRIA E TARIFA DE 'ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES' E 'RENDAS DE OPERAÇÕES
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Acórdão nº 1.0040.15.005807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE INFORMÁTICA - ISS - FATO GERADOR - ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - LOCAL ONDE OCORRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPETÊNCIA - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para tributar e...
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Acórdão nº 2016/0179322-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ISSQN. MUNICÍPIO ... COMPETENTE ... em vigor da Lei Complementar n. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 4º) ... ARTIGO 116 ... Ocorrendo manifestação de inconformidade ...
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Acórdão nº 0394629-55.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 E NA LEI ... 4.279/90, COM A REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 0394629-55.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 E NA LEI ... 4.279/90, COM A REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 50024243420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... 3º da LC nº 116/03. Sustenta que o Código Tributário Municipal ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/03, publicada em 1º/08/2003, restou ...
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Acórdão nº 1.0216.18.004933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. ISSQN. SERVIÇO DE LEITURA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSUNÇÃO À LISTAGEM ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º,
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Acórdão nº 1.0216.18.004933-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. ISSQN. SERVIÇO DE LEITURA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSUNÇÃO À LISTAGEM ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA
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Acórdão nº 1.0216.18.004933-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. ISSQN. SERVIÇO DE LEITURA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSUNÇÃO À LISTAGEM ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA
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Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
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Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
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Processo nº 0488249-63.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Repetição de Indébito. Issqn Incidente sobre Os Serviços Notários. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor que Merece Acolhida. Issqn ¿ Serviços Notariais. Base de Cálculo. Trabalho Pessoal Art. 9, § 1º, Do DECRETO-LEI Nº 406/68. Aplicabilidade. a Controvérsia Acerca Da Incidência Do Issqn sobre Serviços Notariais Está Superada Pelo...
... CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03), ... -
Decisão Monocrática nº 51653949520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... do ISS, oportuno referir que a Lei Complementar nº 116/03, que “Dispõe sobre o Imposto ...
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Acórdão nº 1.0295.15.002915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E
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Acórdão Nº 0700111-48.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... ESTABELECIMENTO ... PRESTADOR ... COMPLEMENTAR Nº. 116/2003. RECOLHIMENTO ... INDEVIDO DO ... 3º da Lei Complementar nº ... 116/03, o ISS é devido, em regra, no local do ...
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Acórdão nº 1.0686.12.006176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O IMPOSTO - LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para...
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Acórdão nº 1.0686.12.006176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O IMPOSTO - LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para...
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Acórdão nº 1.0024.14.224438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, a competência para...
- Acórdão Nº 5000493-30.2022.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0016054-35.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EURIPEDES, julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022) (g.n.) ... Portanto não há que se falar ... 155, inciso II, definidos em lei complementar ... Nos termos do artigo 146, inciso III, ... A lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços ...
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Acórdãos nº 0019328-23.2007.8.26.0566 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... 554987pt;}._b{width:111.212685pt;}._3{width:116 ... e 26.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 e idênticos itens previstos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - LC 116/2003 - ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA TEMPORÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTALAÇÕES DAS TOMADORAS DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 156, III, da Constituição da República, é dos...
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Acórdão nº 1.0024.11.011009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200