lei complementar 116 03
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Acórdão nº 1.0000.04.406631-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
... Fonte na Lei Complementar nº 116/03, que introduziu os serviços na lista ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405807-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
... Fonte na Lei Complementar nº 116/03, que introduziu os serviços na lista ...
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Decisão monocrática Nº 1472792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM – LEI COMPLEMENTAR – ROL TAXATIVO – SERVIÇOS TRIBUTADOS NÃO EVISTOS NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/03 – TEMA 296 DO STF – ATIVIDADEMEIO – ...
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Acórdãos nº 0135209-87.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... ;}.y19{bottom:64.426667pt;}.y3e{bottom:116 ... contida no “caput” da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... Art. 116 Integra esta Lei, em ...
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Acórdãos nº 0014845-54.2011.8.26.0292 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... STF, no julgamento do RE nº 116.121-3. Lei Complementar nº 116/03 o ...
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Acórdãos nº 0003905-93.2012.8.26.0292 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... ;}.y45{bottom:107.013289px;}.y34{bottom:116 ... Lei Complementar nº 116/03 o item que preveria a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Do Abono Anual ... Art. 116. Será devido abono anual (13º salário ou ... 03 - BENZENO OU SEUS HOMÓLOGOS TÓXICOS ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
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Provedor de Internet
... ” na lista de serviços da Lei Complementar Federal n o 116/03, com a alteração promovida ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do serviço, excetuando-se as...
... no item 14.01 da lista anexa Lei Complementar n 116/2003. A primeira apelante, Joy Global ... 3 da Lei Complementar n 116/03. Portanto, como a definio da regra de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 da ... 102 desta Lei, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
... servios tributveis constantes na lista de servios anexa LC 54/87 e LC 116/03, devendo conceder-se lista interpretao extensiva, abrangendo servios ... das certides qual o servio prestado e qual o item anexo Lei Complementar. Deveras, basta que o Apelante recorra legislao epigrafada no campo ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRES- ... CRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003 ... LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
... 4 da Lei Complementar n 116/2003. Aduz que a sede da empresa em Recife ... DA APELADA" SESSO DO DIA 09/03/2023 DES. VERSIANI PENNA (RELATOR) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
... 4 da Lei Complementar n 116/2003. Aduz que a sede da empresa em Recife ... DA APELADA" SESSO DO DIA 09/03/2023 DES. VERSIANI PENNA (RELATOR) ... -
Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... /04/2023, pgina 123 prevista na Lei Complementar n 10.098/94, art. 114, com redao alterada pela ... , do vencimento bsico, publicada no D.O.E de 14/03/2023, pgina 141 prevista na Lei Complementar n ... , publicada no D.O.E de 24/03/2023, pgina 116 prevista na Lei Complementar n 10.098/94, art ...
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Meios de Pagamento
... , da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n o 116/03. Desse modo, traz-se à ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...
... , sustenta, em suma, que "a Lei Municipal 8.725/03 repetiu, em mbito municipal, as disposies da rida lei complementar, estatuindo, em seu artigo 5, que o preo do ... 116/2003, ainda que no se constituam como atividade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...
... , sustenta, em suma, que "a Lei Municipal 8.725/03 repetiu, em mbito municipal, as disposies da rida lei complementar, estatuindo, em seu artigo 5, que o preo do ... 116/2003, ainda que no se constituam como atividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o ...
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Softwares
... ;}.y40e{bottom:114.790400pt;}.y413{bottom:116 ... do milênio e da edição da Lei Complementar Federal n o 116/03, existia o entendimento, ...