lei complementar 116 03
- Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
- Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
- Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
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Decisão monocrática Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... do ISS - Tributação com base no item 15.08 da lista anexa à LC nº 116/03, reproduzido na Lei Municipal nº 13.701/03 - Constitucionalidade da ... , ainda que prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, reproduzida pela Lei Municipal n° 13.701/03, por se tratar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Para o...
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Decisão monocrática Nº 1304259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... NO ITEM 1.09 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ... QUE O FUNDAMENTA E DÁ VALIDADE (LC Nº 116/03, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; ... b) de ... Art. 116. A Tabela V do Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 ...
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Acórdão nº 1.0287.10.000599-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LC 116/03. LISTA ANEXA À LC 56/87. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ITENS 95 E 96. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. É inviável a cobrança de ISS das instituições financeiras por serviços listados fora dos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar n.º 56/87, porquanto não relacionados às atividades bancárias. Embora seja
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Acórdão nº 2009/0173816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116⁄03. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Inexistente a ... do STJ, a partir da edição da Lei Complementar n. 116⁄03, em vigor a partir de 1°.1.2004, a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ção da meta de superávit primário de R$ 116.072.000.000,00 (cento e dezesseis bilhões e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de ... 17 da Lei Complementar ...
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Processamento na Nuvem
... 2016, por meio da edição da Lei Complementar Federal n o 157, o subitem 1.03 da lista de viços anexa à Lei Complementar Federal n o 116/03 passou a contar expli- citamente com a ...
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Direito tributário
... Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, DJ 02/03/1998 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O programa de ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ... de serviços expressamente prevista na LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68). Se o serviço ...
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Acórdão nº 1.0686.10.015322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - "LEASING" - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei...
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Acórdão nº 1.0686.10.015322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - "LEASING" - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei...
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Acórdão nº REsp 1412951 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO...
... ÁRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 116⁄03. PREÇO DO SERVIÇO. DESCONTO ... -
Decisão monocrática Nº 1363928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO STJ.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei Complementar
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Decisão da Presidência nº 987159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... nos artigos 1º e 6º da Lei Complementar nº 116/03 e dos artigos 8°, 14, incisos I, II e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Controlados e sua legislação complementar ... Parágrafo único. Compete ao Comando ... 1º de julho de 2004; 183 da Independência e 116 ...
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Tributário
... 3. A partir da vigência dessa Lei Complementar 116⁄03, o fornecimento de medicamentos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 116 - Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os ...
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Resultados na Esfera Federal
... esse raciocínio, observando a Lei Complementar no 116/03, o STF recentemente firmou a tese de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO - SERVIÇO - CORTE, DOBRA E ARMAÇÃO DE AÇO - ATIVIDADE-FIM - PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço
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Decisão monocrática Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... ÉDITO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.701/03 JÁ RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...