lei complementar 116 03 planalto
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 1.02 - Programação ... 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ... Lembra Gabriel Saad (cit. p. 116) que “É contornado esse problema, ou melhor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação ... 116". De todo modo, os diálogos não tratam de estrat\xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa por ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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Direito individual do trabalho
... Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Direito Penal
... indb 111 COMO PASSAR MP 4ED.indb 111 03/06/2022 10:58:26 ... 03/06/2022 10:58:26 ... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 116 ... (C) aeronaves e embarcações ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma fonte legislativa da ... O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DJe ... 116 - revisão dos artigos finais; n. 117 - objetivos ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... Ver, nesse sentido, o AIRR n. 295-74.2010.5.03.0035, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DJe ... 116 — revisão dos artigos finais; n. 117 — ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ... TST-RR n. 1156/2004-004-03-00.9; Rel. Min. Aloysio Corrêa Da Veiga; DJ ... 81 e incisos I e II) 116 , os interesses difusos e coletivos são ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2015. (3) FREYRE, Gilberto. Sobrados e ... Blog do planalto: Presidência da República ... Disponível em: ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ... (116) ... Tal raciocínio é inferido dos ...
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Magistratura TJGO 2021
... às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades ... ção Federal e com a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, (A) o ISSQN incide ... MAGISTRATURA.indb 250 04/11/2022 12:30:03 ... 04/11/2022 12:30:03 ... MAGISTRATURA ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... 116" ... Preservação da Empresa na Lei de Recupera\xC3" ... ária Ltda., Agropecuária 2 C Ltda., Planalto Agroindustrial Ltda. e Alexandre Borges Leite ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Disponível em: http://www.planalto.gov ... extrapolar DV IURQWHLUDV GHOH« *21d$/9(6 6$03$,2 3261(5 HW DO ... Como extinguir ... 116 da Lei das S.A., 72 o qual se traz à colação: ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... 33. 2000. Disponível em: ... Acesso em: 03 set. 2017, p. 53-64 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ... o parágrafo único ao artigo 116 do CTN, como claramente o explicitou a ...
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Os Impactos da Lei de Liberdade Econômica na Previdência Complementar
... 22/06/2021 13:34:54 ... 116 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no ... (Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ... alcançado, uma vez que foi proposta no item 03 analisar as disposições da lei de liberdade ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7 ... UKRAINE, (Application no. 30499/03), Julgamento em: 10 de maio de 2011. Disponível ... Como instrumento complementar do sistema tem-se ainda o Protocolo de San ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... , faturas de cartão de crédito, os seus 03 (três) últimos comprovantes de renda e os seus ... 116 ALISON RODRIGUES BEZERRA F R$ 019.098.415-52 RUA ... 708,93 IA FERNANDES PIMENTA, Nº 1485 - PLANALTO TREZE DE MA - MOSSORO/RN TRABALHISTA Desligado ... Apresentado laudo complementar, intimem-se as partes para que dele se ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 9481/2022 Objeto: Contratação de Serviço de Atenção Domic
... Maria/RS, de forma complementar do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio ... Planalto - Entr. ERS-406 (Serraria), Segmento 01: Aldeia ... Bento Gonçalves, localizado na Rodovia BR 116, KM 423 Cristal - RS - Brasil ... A CPL/CELIC, ... E COM. DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 03.574.465/0001-44 ... Lote 02: CASA MILITAR ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... íveis no Portal da Legislação, no Planalto, com exceção do CTN e do CPPM, chega-se ao ... ão e exaram decisões em matéria tributária 116 ... Tal código, ... 115. Como se defenderá no ... de São Paulo, ao promulgar a Lei Complementar 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o ... DJ publicado em 05/03/1993. Disponível em: https://goo.gl/uRFKJ4 ...
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Computação em nuvem
... no contexto do Data Center, na Lei Complementar no 116/03, classifica-se tal atividade como ... 113 http://www4.planalto.gov.br/legislacao/. 114 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os ... 02/03/2023, para apresentar resposta à denúncia no ... artigo 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979; c) Preliminarmente, o ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 17/4/2021 e nº 66.116, de 13/10/2021. O órgão tem como estrutura ... Secretaria de Esportes 03 ... Secretaria de Projetos e Ações ... o PLP 11 de 2020, que altera a Lei Complementar ... nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe ... 133 Jaborandi ... 135 Planalto ... 136 Guapiara ... 137 Pederneiras ... 138 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... artigo 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979; c) Preliminarmente, o ... de áudio e vídeo no Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal, ... Congresso ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... seus autores: ... 1. emenda nº 03 - Teonílio Barba - PT - cria previsão ... de ... 76. emenda nº 116 - Paula da Bancada Feminista - ... PSOL - inclui ... Decreto-lei complementar" nº 16, de 02 de abril de 1970, o Fundo de Apoio \xC3" ... pesquisadores da Universidade do Planalto Catarinense-Uniplac, em inglês, sobre ... esse ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Peixe, e das áreas de campo e mata do planalto gaúcho (CORRÊA, 1970) ... Em 1930, a ... ção (%) 1960 51.581 10.333 41.248 20,03 1970 33.404 15.420 17.984 46,16 1980 45.937 ... 7 Modifica a redação do artigo 116 da Lei Orgânica do Município ... 2000 ... desse trabalho, foi criada a Lei Complementar (LC) n ... 28 de 27 de junho de 2008, o atual ...