lei complementar 116 05
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 116 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... : (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74 ... #Revogado Pela Lei Complementar nº ... 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ARTIGO 116 ... Será fornecido ao beneficiário ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância ... 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído ... ARTIGO 116 ... Em se tratando de ato infracional com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969 ... CAPÍTULO III. Isenções e ... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, ... Proibição de Transacionar ... ARTIGO 116 ... O devedor, inclusive o fiador, declarado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... a) o valor da operação ... #Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003 ... A base de cálculo do impôsto é o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... SEÇÃO I da competência, dos órgãos e da carreira ... ARTIGO 116 ... Compete ao Ministério Público Militar o exercício das ...
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Acórdão nº 2016/0244458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... Anexa à Lei Complementar 116/2003 ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ISSQN, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR" 116/2003, ... POR LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM\xC2" ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013 ...
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Acórdão nº 2016/0169728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ... Turma, julgado em 24/05/2016, processo eletrônico DJe-116, ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ... julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... 05/2014.) ...
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Acórdão nº 2013/0260890-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... 06 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 ... de 18/05 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOAQUIM BARBOSA, DJe de 25/05 ... do item 14.05 da Lei Complementar 116/2003, ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar" 105/01 não ofende o direito ao\xC2" ... julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 ...
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Acórdão nº 2015/0036624-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -lei 406/68 e da Lei Complementar ... Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05"/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0357194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... Turma, DJe 07/05/2015 ...
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Decisão Monocrática Nº 0307252-81.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
... Complementar 116/2003 e aos itens 7.02 e 7/05 da ...
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Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 05 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 05 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2008/0008219-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA ISS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LC 116/2003 NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o recolhimento de ISS sobre serviços de agenciamento marítimo em período anterior a 2004. 2. O acórdão embargado aplicou o...
... - ISS - AGENCIAMENTO MARÍTIMO - LC 116/2003 - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... ência de ISS com a edição da Lei Complementar 116/2003, a qual passou a prever, expressamente, ... PAUTA: 26/05/2009JULGADO: 26/05/2009 ... Exma. Sra. Ministra ... -
Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
... Complementar nº 116⁄2003) ... 2. In casu, assentaram as ...