lei complementar 116 05
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Acórdãos nº 1006903-83.2017.8.26.0278 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... a L e i Co mp lem en ta r n º 116/2003, estabelece que a base de cálculo ... 1 05, I II , a, d a Co ns ti tu iç ...
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Acórdão Nº 0003911-90.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2005. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 1.013. Súmulas 11, 112, 113, 114, 115, 116, 331 e 590/STF ... @@@SEÇÃO VI. Das ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 116". O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplic\xC3" ... 10 do Decreto n. 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Acórdãos nº 1000486-96.2016.8.26.0360 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... /68 Inaplicabilidade da Lei Complementar n.º 116/2003 Cobrança que compete ... Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/05/2010); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... humana, reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional ... correspondência de encomendas, o STF (RE 1.116.949) entende que as encomendas estão ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 146, inciso I, a finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que ... esse critério nos itens 14.01, 14.04 e 14.05, 316 e indicou que o ISS incide sobre serviços ...
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Acórdãos nº 0516440-87.2012.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... 05/03/2010) De ss a fo rm a , d úv id a n ...
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Acórdão Nº 0010344-89.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2005 ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E ...
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Acórdãos nº 0004265-50.2014.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... /1968 quanto no da Lei Complementar 116/2003 a competência para cobrar o ISS é ... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Britto, Tribunal Pleno, j. em 05/08/2010 (reconhecimento da ... São ... Paulo: Malheiros, 2011, p. 116) ... 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071294-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071294-43.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: MARCIO MUNEHAR KIUCHI VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIO MUNEHAR KIUCHI em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, alegando, em síntese, que foi servidor público em cargo de comissão do Poder executivo, na função de Presidente da Comissão