lei complementar 116 05
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Acordao N° 1309711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo. Servidor público distrital. Descontos em conta corrente. Limitação em 30% do valor depositado a título de verba salarial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito do credor. Recurso parcialmente provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor visando...
... 8.112/1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, §2º, do art. 116 ... Eustáquio De Castro 8ª Turma Cível, DJE: 05/07/2017) ... 4. Agravo de instrumento ... -
Relatório e Voto com número 5588718-11.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... ção Federal e, coube à Lei Complementar nº 116/2003 a regulamentação da ... exação, ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos ... autos que a ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, p. 8 ... 5. Sobre ... Poderíamos seguir enaltecendo o legislador da Lei n. 13.105/05 ...
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Decisão com número 5084853-37.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-06-2023
... Complementar nº 77/2010 ATÉ 01/01/2022. Ainda, pugnou pela ... Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-252 DIVULG ... Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Sentença com número 5250205-46.2022.8.09.0040 da Edéia - Juizado das Fazendas Públicas, 25-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Publicação: Dje-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 05/09/2016 após a ... constatação do aumento ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ...
- Processo nº 0119051-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Sentença com número 5285742-95.2022.8.09.0172 da Santa Terezinha de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas, 28-04-2023
... DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ... ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG ... , o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime ... , Primeira Turma, Data de Publicação: Dje-116 13-06- ... 2018). V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ- O STJ em sede Repercussão Geral (REsp 1.060.210/SC) fixou a tese que o sujeito ativo da relação tributária é no local do estabelecimento comercial.- No caso dos autos, não restou comprovado a existência do estabelecimento em...
... ISSQN, prevista no caput do artigo 3 da LC n 116/03. Pois bem. Incialmente imperioso tacar o disposto nos art. 3, da Lei Complementar 116/03:Art. 3o O servio considera-se prestado, e ... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA ... -
Decisão Monocrática com número 5215549-05.2021.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, que ... regula o Regime Próprio de Previdência Social ... 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para ...
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Decisão Monocrática com número 5661647-08.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- ... 252 DIVULG ... , o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, que ... regula o Regime ... , Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Decisão Monocrática com número 5228050-07.2021.8.09.0130 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2023
... MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- ... 252 DIVULG ... , o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, que ... regula o Regime ... , Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Decisão Monocrática com número 5115726-40.2022.8.09.0130 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- ... 252 DIVULG ... , o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, que ... regula o Regime ... , Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Lei Complementar Tributária ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, ... 87/96) e do ISS (Lei Complementar 116/03). Ocorre que em nenhuma delas há uma ... , Primeira Turma, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040. Ementa: Tributário - ISS - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012793-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0012793-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO DUQUE DA SILVA POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM - PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO...
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Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 05/04/2022 16:20:39 ... 05/04/2022 16:20:39 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Despacho com número 5635264-90.2022.8.09.0051 da Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª, 14-12-2023
... -se, ainda, a previsão ínsita no artigo 116 do CTN: ... Art. 114. Fato gerador da obrigação ... Nesse toar, cumpre dizer que a Lei Complementar nº: 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe ... 05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, ... 7.16, ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... Min. Sepúlveda Pertence, DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007) ... Contudo, advertiu ... quando da realização do “fato gerador” 116 ... em montante inferior ao presumido. Ele ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se submetem ao ISS, com base no art ... municípios, por sua vez, com fulcro no item 1.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122876-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0122876-17.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO ALVES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇ
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Sentença com número 5594339-37.2021.8.09.0035 da Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... ás e se encontra na reserva remunerada desde 05/08/2020 ... Alega que a Lei Federal n ... Assevera que a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 ainda é a norma que regula o ... Publicação: Dje-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGE RAIMUNDO CRESPO EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO E 13º