lei complementar 116 05
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do ... , estômago de animal e tripa - Capítulo 05; ... c) órgão de animal destinado à ... 115) de alsaparrilha ... 116) desaponária ("saponaria ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 30, 1997. Disponível em: ... Acesso em 05 de junho de 2014 ... 31. ARENDT, Hannah ... 66 (supl.). Brasília, 27.05.1987, p. 108-116 ... 50. DOS SANTOS, Eduardo R. Direitos ... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se ...
-
Acórdãos nº 1003847-71.2018.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... 7º, §2º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Itens 7.02 e 7.05 da ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO
... 05.02.1950, teve revogados, expressamente, os ... Estado do Rio de Janeiro é a Lei Complementar ... Estadual n.º 6 de 12 de maio de 1977) ... A ... 112, 115 e 116), as quais estabelecem que “Nos processos ... -
Sentença com número 5198781-78.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
-
Sentença com número 5194274-74.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
-
Sentença com número 5271882-51.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
-
Sentença com número 5278967-88.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... intimado para conferir, corrigir ou complementar os dados constantes do “Termo de Verificação ... (Termo de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José Raul Martins Vasconcellos ... 116. São deveres do servidor: ... I - ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ., p. 559. 56. Código de ... 05/11/2015) ... 58. É o que nos ensina José ...
-
Direito tributário
... Data: 09/05/1995 ... O imposto sobre renda e proventos de ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ... de serviços expressamente prevista na LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68). Se o serviço ...
-
Magistratura TJAL 2019
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 116/2003 ... (D) ICMS devido ao Estado de ... Min. Carmen Lúcia, 22.05.2012. Consagrando esse entendimento, o STJ editou ...
-
Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 05/04/2022 16:20:39 ... 05/04/2022 16:20:39 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013963-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013963-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLÁUDIO DA SILVA RANGEL POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM PARA O PERCENTUAL...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 05/09/2016 após a ... constatação do aumento ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ...
-
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, p. 8 ... 5. Sobre ... Poderíamos seguir enaltecendo o legislador da Lei n. 13.105/05 ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
-
Acórdão Nº 0001779-91.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... de amparada por decisão liminar exarada em 17/05 ... /2022, há nos autos certidão expedida pela ... LISTA ANEXA ... À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 ... SERVIÇOS NÃO ...
-
Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... anômala foi trazida pela Lei nº 12.424/2011 116 , que alterou o artigo 235 da lei de registros ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ...
-
Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ- O STJ em sede Repercussão Geral (REsp 1.060.210/SC) fixou a tese que o sujeito ativo da relação tributária é no local do estabelecimento comercial.- No caso dos autos, não restou comprovado a existência do estabelecimento em...
-
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Lei Complementar Tributária ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, ... 87/96) e do ISS (Lei Complementar 116/03). Ocorre que em nenhuma delas há uma ... , Primeira Turma, julgado em 13/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23040. Ementa: Tributário - ISS - ...
-
Acórdão nº 0333731-37.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... é exclusiva de lei municipal, obedecido os limites da Lei Complementar ... 116/03", por entender que "a previsão da cobrança de tarifa sobre ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... Min. Sepúlveda Pertence, DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007) ... Contudo, advertiu ... quando da realização do “fato gerador” 116 ... em montante inferior ao presumido. Ele ...
-
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as ... /MF nº 61.297.784/0007-41 e CACEPE nº 0399099-05, o estímulo ... de que trata o art. 5º do ...