lei complementar 116 05
-
Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ter indicado dispositivo da Lei Complementar 116/2003 para fundamentar seu inconformismo, a ...
-
Acórdão nº REsp 1245310 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com o advento da Lei Complementar n. 116⁄2003, a competência passou a ser o ... PAUTA: 19⁄05⁄2011JULGADO: 19⁄05⁄2011 ... Exmo. Sr ...
-
Acórdão nº 2013/0403204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar nº 116/2003. "(AgRg ... Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 foi consolidada no ... Brasília (DF), 05 de outubro de 2010(Data do Julgamento) ...
-
Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089 ... I - ... II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 05 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...
-
Acórdão Nº 0300001-89.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... , destacam-se os artigos 3 e 4 da Lei Complementar n.116/2003: Art. 3o O servio considera-se ... , no caso dos servios descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III - da execuo da obra, no caso ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0017411-43.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... 3 da Lei Complementar n.116/03, legitimando, portanto, a cobrana do tributo por parte do ...
-
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de ...
-
Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de ...
- Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... 116, inciso III, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não ...
-
Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A perícia de fls. 116 esclarece que o imóvel foi ocupado em toda a sua ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJ. 25/05/2009) ... 8. In casu, ocorrido o ... inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo ...
-
Acordao N° 1684448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Consumidor. Mútuos bancários. Operações de crédito com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Servidora pública distrital. Possibilidade. Tema repetitivo 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei complementar distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e
... 1. A Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime ... art. 116, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar Distrital n. 1.015, de 05 de setembro de 2022), ... o limite percentual de ... -
Acordao N° 1760976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Servidor público distrital. Mútuos bancários. Operações de crédito com desconto em folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Tema 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os...
... 2. A Lei Complementar distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime ... art. 116, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar distrital n. 1.015, de 05 de setembro de 2022), ... o limite percentual de ... -
Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Os serviços ... recurso especial, conforme dispõe a Súmula 05/STJ, consoante já assentado pela C. 1ª Turma ... ão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 56/87 tampouco no rol do art. 10 da LC Municipal ...
-
Reforma, Assunto: Reforma Expediente: 19/1203-0030574-0 Nome: Airton da Silva Lopes Id.Func./Vínculo: 2174383
... nos termos dos artigos 114, inciso II, e 116, inciso IV, da Lei Complementar 10.990/97, a ar de 05 de junho de 2019, permanecendo inalteradas as ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida não-alcoólica que ... Art. 116. As sanções administrativas previstas neste ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII - previdência complementar" facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - car\xC3" ... SUBSEÇÃO X ... Do Abono Anual ... Art. 116. Será devido abono anual (13º salário ou gratificação natalina) ao ...
-
DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
... 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas Leis nºs 11.107, de 6 ... ônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar ... § 2º A inviabilidade da utilização do pregão na ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
-
Reforma, Assunto: Reforma Expediente: 20/1203-0000919-4 Nome: Vilmar Luiz Viciniescki Id.Func./Vínculo: 22938
... nos termos dos artigos 114, inciso II, e 116, inciso IV, da Lei Complementar 10.990/97, a ar de 05 de outubro de 2019, permanecendo inalteradas as ...