lei complementar 116 05
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Decisão Monocrática Nº 0307252-81.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307252-81.2016.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Município de São JoséProc. Município : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC)Recorrido : Arruda Construtora de Obras LtdaAdvogados : Fabio de Aquino Póvoas (OAB: 40694/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de São José, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c",...
...Complementar 116/2003 e aos itens 7.02 e 7/05 da ... -
Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
...Complementar nº 116⁄2003). 2. In casu, assentaram as ... -
Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA LEI QUE CRIA FATO GERADOR DE TRIBUTO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido, valendo-se da interpretação da Carta Magna, reconheceu o descabimento da cobrança do...
... ter indicado dispositivo da Lei Complementar 116/2003 para fundamentar seu inconformismo, a ... -
Acórdão nº REsp 1245310 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (FILIAL). 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/ST
...3. Com o advento da Lei Complementar n. 116⁄2003, a competência passou a ser o ...PAUTA: 19⁄05⁄2011JULGADO: 19⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. ... -
Acórdão nº 2013/0403204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO MANIPULADA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que "O fornecimento de medicamentos manipulados,...
...Complementar nº 116/2003. "(AgRg . ... Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010, . ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
.../Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes .../ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Msg/Vep/VEP-0612-05.htm>. § 5o O Poder Executivo ...(VETADO). Art. 116...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...
... da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 foi consolidada no .... Brasília (DF), 05 de outubro de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO ... -
Em vigor
Código de Águas
... a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais. CAPÍTULO IV ...ARTIGO 116. Se o proprietário não entrar em acôrdo para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à .... Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica ...
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Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089. I - O STF no julgamento da ADI n° 3.089, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/07/2008, decidiu que os cartórios não gozam de imunidade à tributação. II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ISS os serviços de...
...PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089. I - O ...II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 05 de maio de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. VENDA DO BILHETE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil ...ARTIGO 116. As recebedorias, Mesa de Rendas o Coletorias ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
...2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de ... -
Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
...2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de ... -
Acórdão Nº 0300001-89.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA...
...-se os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.116/2003: Art. 3o O serviço considera-se ..., no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III - da execução da obra, no ... -
Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS. SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado. 2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento...
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Acórdão Nº 0017411-43.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSOLES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DA PMSC. INCERTEZA ACERCA DO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 166 DO CTN NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. INSUBSISTÊNCIA
...3º da Lei Complementar n. 116/03, legitimando, portanto, a cobrança do tributo por parte do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 280/STF. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...116, inciso III, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não ...
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Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A
...A perícia de fls. 116 esclarece que o imóvel foi ocupado em toda a sua ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJ. 25/05/2009). 8. In casu, ocorrido o ... inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo ... -
Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
...ência Nacional de Previdência Complementar - Previc.” (NR). Art. 15. Ficam remanejadas, na ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) . "Art. 32. .... Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
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Acordao N° 1684448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Consumidor. Mútuos bancários. Operações de crédito com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Servidora pública distrital. Possibilidade. Tema repetitivo 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei complementar distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e
...1. A Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime ...art. 116, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar Distrital n. 1.015, de 05 de setembro de 2022),. o limite percentual de 40% ...