lei complementar 116 05
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ...
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Acórdão nº0012639-51.2010.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... geradores do ISS em questo - Lei Complementar n 116/2003 e CTM, arts. 32 e 35, este ltimo, nas ... , Primeira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 03/05/2022). 6. Aclaratrios desprovidos, unanimidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 Recorrentes: PEDRO IVO DE VASCONCELLOS NAHOUM e OUTRAS Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. ART. 173, INCISO I DO...
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Acórdãos nº 1009247-42.2016.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ;}.y50{bottom:115.786667pt;}.y66{bottom:116 ... Exegese da Lei Complementar n.º 116/03 e de seu Anexo Anulação ... (TJSP; Apelação 0023402-05.2010.8.26.0053; Relator (a): Ângelo ...
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Acórdão nº 0752455-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... 5º da Lei Complementar nº 116/2003, em face da ausência de efetiva ... prestação de serviço ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... 3º, §3º e art. 4º, ambos da Lei ... Complementar nº 116, de 31.07.2003, prolatou sentença em ... 21.09.2017 (fl. 419), ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... : Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ... DJE 06.10.2017) ... Ementa do ...
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Acórdãos nº 1007089-30.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ;}.y47{bottom:111.106980px;}.y2e{bottom:116 ... da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Precedentes desta Câmara ... TURMA, Julg.24/04/2012, DJe 07/05/2012). Compulsando-se os autos, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002062-17.2019.8.19.0010 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO. ART. 6º E ART.
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 116 DO ... TJRJ. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA POR ... DESCUMPRIMENTO ... ao texto constitucional e à Lei Complementar nº ... 80/94, bem como à posição da Suprema Corte, ... impondo a ... -
Acordao N° 1820160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário e processual civil. Embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Mandado de segurança. Serviços de consultoria empresarial em tecnologia da informação e de gestão. Imposto sobre serviços - iss. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Art. 4º da lc nº 116/03. Aplicação da regra e não da exceção: efetiva prestação dos serviços. Omissão
... ART. 4º DA LC Nº 116/03 ... APLICAÇÃO DA REGRA E NÃO DA EXCEÇÃO: ... doss artigo 3º e 4º da Lei Complementar n º ... 116/2003, e manifestação expressa ... : Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, PJe: 31/05/2019). 3.2. O aresto ... também mencionou o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y52d{bottom:113.200000pt;}.yf3{bottom:116 ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
- Processo nº 0511149-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 3004505-76.2013.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... ;}.y96{bottom:107.407482px;}.y67{bottom:116 ... 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Itens 7.02 e 7.05 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132064-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132064-34.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRANILDO RANGEL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Teoria Geral do Direito
... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... 11.101/05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos ... que o uso seja exigível, Recaséns Siches 116 afirma que o conceito de duração é muito ...
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Acórdãos nº 1006903-83.2017.8.26.0278 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... a L e i Co mp lem en ta r n º 116/2003, estabelece que a base de cálculo ... 1 05, I II , a, d a Co ns ti tu iç ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 116) ... § 3º Será antecipado para o último ... códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 Ex 02 e Ex 05, da TIPI, discriminarão na nota fiscal os ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
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Direito tributário e processual tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 27/05/2009 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A S. 239/STF ... 116." (grifo nosso) ... Conforme o artigo ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008384-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0008384-75.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015978-43.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015978-43.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO MARTINS LEITE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão Nº 0802995-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... RECOLHIMENTO DO ISSQN. LEI COMPLEMNETAR Nº ... 116"/2003. FALHA NO SISTEMA GISS ON LINE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR\xC3"ÉDITO ... TRIBUTÁRIO CONCEDIDA ... 01 – A Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em seu art. 3º, ... como regra geral, que a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... 10 foi acrescentado pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a ... 8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ydf{bottom:112.133333pt;}.y6c{bottom:116 ... /6ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014). Apelação Cível - Retificação de ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...