lei complementar 116 05
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Direito tributário e processual tributário
...MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 27/05/2009. . SÍNTESE CONCLUSIVA . A S. 239/STF ...116." (grifo nosso). Conforme o artigo supracitado, a ...3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Processo nº 0099311-65.2014.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Iss sobre Administração de Fundos de Investimento. Município de Niterói. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Embargante. 1. Acolhimento Da Decadência Do Direito Ao Crédito Tributário Relativamente Ao Período de Dezembro de 2006 a Abril de 2007. Auto de Infração Datado de 23/05/2012. Prazo Superior a Cinco Anos Estabelecido...
...fração datado de 23/05/2012. Prazo superior a . ...anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 4. Pos-. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...m com azimute 20° 05' 44,25'' e distância de 51,66 m até o vértice 7, definido pelas ...m até o vértice 116, definido pelas coordenadas E: 280.860,494 m e N: 9.083.600,855 m com ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.ydf{bottom:112.133333pt;}.y6c{bottom:116.../6ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014). Apelação Cível - Retificação de ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... disciplinados em ato administrativo complementar que definirá a documentação necessária, local ...SEÇÃO III. Do Controle de Qualidade. Art. 116. Independentemente do controle e da ...
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Acordao N° 1647177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Serviços de consultoria empresarial em tecnologia da informação e de gestão. Competência tributária. Recolhimento. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar nº 116/2003. Aplicação da regra e não da exceção: efetiva prestação dos serviços. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do...
...ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. APLICAÇÃO DA. REGRA E NÃO DA ...Cantarino, 8ª Turma Cível, PJe: 31/05/2019). 4.Ressalte-se o seguinte julgado proferido ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ...10 foi acrescentado pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a ...8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. São elementos ...
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Acórdão Nº 0301097-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU. INCERTEZA ACERCA DO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E QUE NÃO...
...35 da Lei Complementar n. 156/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em ...116/03 elege o local da dragagem de rios como o local onde será devido o ... -
Contratos bancários
... das hipóteses autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo ...343 Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ...Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/05/2012). . SÍNTESE CONCLUSIVA . As ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Acórdãos nº 1014683-36.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO – No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local do estabelecimento prestador – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Estabelecimento prestador que se situa no...
... No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a ... 14.042/05 Obrigação de retenção do ISS ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...Art. 116. Cabe recurso contra decisão do INSS em matéria ...05 (0) Farmácias, drogarias e perfumarias. 06 (0) ...
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Acórdãos nº 1020643-18.2017.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
Embargos à Execução Fiscal – ISS – Município de Osasco - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Apelo da Municipalidade de Osasco - ISS - LOCAL DE RECOLHIMENTO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - Subitem 15.01 da Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116 de 2003. No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para...
... 15.01 da Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116 de 2003. No regime da ....210/SC, Tema nº 355, STJ, DJe de 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ... -
Acórdãos nº 1012658-97.2014.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA – ISSQN – ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - LOCAL DA SEDE EFETIVA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1012658-97.2014.8.26.0309; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda...
...ÊNCIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - LOCAL DA SEDE EFETIVA DO ... dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
...3º, §3º e art. 4º, ambos da Lei. Complementar nº 116, de 31.07.2003, prolatou sentença em. 21.09.2017 (fl. 419), sob a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ...33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ..., na função de perito judicial, nos últimos 05 anos, em processos encerrados ou em andamento na ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...complementar");. e) reabilitação profissional (assist\xC3"... Art. 116. O segurado aposentado por invalidez que ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção específica e em legislação complementar (Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º, ...118. Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ..., 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da TIPI (Lei nº 10.485, de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ...348.93. 5.000,0. 0. 338.77. 1.844,6. 6. 0,0. 05. 1,29. 7. 338.57. 7.300,0. 0. 317.59. 9.831,1. 5. ... 2034 1.233.860.746,81 5.876.976.951,51 -4.643.116.204,70 -4.643.116.204,70. 2035 1.164.684.250,81 ...
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Acórdãos nº 0000471-36.2013.8.26.0624 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Município de Tatuí – Arrendamento mercantil – ISS – Período de janeiro de 2006 a março de 2010 – Alegação de Ilegitimidade ativa ad causam - Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF – Vigência da Lei Complementar 116/2003 – Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços – Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime...
....952000px;}._10{width:90.192000px;}._6{width:116... d ec idi do pel o ST F n o RE 59 2 .9 05 -R G /S C, R el . Mi ni s tr o ER OS G RA U, ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
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Acórdão nº0012639-51.2010.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. 'AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL'. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O teor da petição recursal revela a pretensão da recorrente de rediscutir a
... geradores do ISS em questão - Lei Complementar nº 116/2003 e CTM, arts. 32 e 35, este último, ..., Primeira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 03/05/2022). 6. Aclaratórios desprovidos, à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 Recorrentes: PEDRO IVO DE VASCONCELLOS NAHOUM e OUTRAS Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. ART. 173, INCISO I DO...
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Direito individual do trabalho
... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... Trabalhista.indd 58 28/01/2020 08:51:05 . . independentemente da função desempenhada, .... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Das penas
...Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006). 3. As espécies de pena na ótica do STJ: ...· Vide arts. 38 e 39, 40 a 43, 44 a 60, 116, 118 e 119, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: . Art. ...