lei complementar 116 05
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Sentença com número 5194274-74.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
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Sentença com número 5198781-78.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Desta feita, o Estado de Goiás institui a Lei Complementar Estadual 161/2020, ... que regula o Regime Próprio de Previdência Social ... Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). V. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Sentença reformada para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013963-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0013963-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLÁUDIO DA SILVA RANGEL POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRETPM PARA O PERCENTUAL...
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Legislação Complementar
... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou ... Eliseu Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen 26.05.2017 Grace Maria Fernandes Mendonça ... estatuto do estranGeiro ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 146, inciso I, a finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que ... esse critério nos itens 14.01, 14.04 e 14.05, 316 e indicou que o ISS incide sobre serviços ...
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Da advocacia
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 05.12.2003, p. 17). Igualmente, o STF declarou a ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... DOU 01.08.2014, p. 116/118). A mesma conclusão deve ser tida em ...
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Acórdão nº 0333731-37.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... é exclusiva de lei municipal, obedecido os limites da Lei Complementar ... 116/03", por entender que "a previsão da cobrança de tarifa sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser ... 116". De todo modo, os diálogos não tratam de estrat\xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... humana, reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional ... correspondência de encomendas, o STF (RE 1.116.949) entende que as encomendas estão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
... Aduzem que fora lanada pela Lei Complementar 116/03 no item 26.01 da lista de servios anexa, a possibilidade do ISSQN ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
... Aduzem que fora lanada pela Lei Complementar 116/03 no item 26.01 da lista de servios anexa, a possibilidade do ISSQN ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 1.013. Súmulas 11, 112, 113, 114, 115, 116, 331 e 590/STF ... @@@SEÇÃO VI. Das ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001599-29.2018.8.19.0069 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA OCULAR PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA
... APLICAÇÃO DOS ... VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA ... COMUM DOS ENTES FEDERADOS ... Luiz Fux, Julgado Em ... 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral ... constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem ... como à posição da Suprema ... - Acórdãos nº 0364550-96.2007.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... , na função de perito judicial, nos últimos 05 anos, em processos encerrados ou em andamento na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 116 A doutrina ressalta que, “por um lado, o ... Acesso em: 05 nov. 2019. 238. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Britto, Tribunal Pleno, j. em 05/08/2010 (reconhecimento da ... São ... Paulo: Malheiros, 2011, p. 116) ... 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044729-71.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044729-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIO MARCIO ARAUJO DE SIQUEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO
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Acórdão nº 0306720-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO, ALÍQUOTA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI 7.186/2007- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246920-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0246920-45.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... do mau jornalismo ... DJe 05.6.2015, destaquei) ... Da ementa do acórdão ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/04/05 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014604-23.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0014604-23.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo e outro Recorrido: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO PARA O ANO DE 2019. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU. REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PREVISTA NA LEI MUNICIPAL/S
... Sessão : 30/05/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... ções veiculadas pela referida lei complementar tinham por objetivo aumentar a arrecadação de ... Ao art. 116 do CTN foi acrescido um parágrafo único, com o ... 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens ...