lei complementar 116

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ISS. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA. ROL TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. "CONTAS COSIF nºS 7.1.7.95.19-3 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES SUBCONTA 7313.003 CONC ADIANT DEPOSIT. PF E COSIF 7.1.7.98.04-2- OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUBCONTA 7313.001 COC ADIANT DEPOSITANTES". BANCO ITAÚ. COMPROVAÇÃO DE QUE SE REFEREM A SERVIÇO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide.APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide.APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. LC 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LC 157/2016. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. ITEM DA LISTA QUE NÃO É OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOSPORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEICOMPLEMENTAR 116/2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DOCPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 10.4 E 17.8 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA COM JULGAMENTO DORE 603.136/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Tese firmada: É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de...

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Em Face Do Art. 4, Iii e Parágrafo Segundo, Da Lei 3.389/2015, Do Município de Teresópolis, que "dispõe sobre O Plano de Incentivo Empresarial, Visando Estimular a Geração de Emprego e Renda, Suprir Aos Setores Deficientes Da Cadeia Produtiva e de Serviços No Âmbito Municipal". Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn. Normas Gerais Da...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS.ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ITEM 13.03.ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BETIM - TARIFA BANCÁRIA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTAGEM DA LEGISLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal em seu art. 156, III, define o ISSQN...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BETIM - TARIFA BANCÁRIA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTAGEM DA LEGISLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal em seu art. 156, III, define o ISSQN...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE.PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE RESPEITADOS. JULGADOR QUE EFETUOU A ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA SUBMETIDAS COM BASE NAS QUESTÕES...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ATIVIDADE DE FRANQUIA. ITEM 17.8 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2013. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 116/2003 estabeleceu expressamente em sua lista de serviços a incidência do ISS sobre a atividade de franquia, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - OFERTA DE "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA" PARA CAUÇÃO - VALOR QUE SUPERA A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO DA GARANTIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ISSQN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM AUTOMAÇÃO PRESTADOS NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO EM QUE SE PRESTOU O SERVIÇO. PRECEDNETE STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, consigna-se que há a pendência de julgamento do Agravo Interno interposto no evento 9 destes autos, não obstante, verifica-se que o feito já se encontra maduro para julgamento, de modo que deve ser privilegiado o julgamento do...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RECOLHIMENTO DEVIDO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0304234-73.2015.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Recorrente : Etima Etiquetas Ltda EPPAdvogados : Celio Dalcanale (OAB: 9970/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEtima Etiquetas Ltda EPP, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0303193-71.2015.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Recorrente : Etima Etiquetas Ltda EPPAdvogados : Celio Dalcanale (OAB: 9970/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Barbara Lebarbenchon Moura Thomaselli (OAB: 9194/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEtima Etiquetas Ltda EPP, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...

RETORNO 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. TEMA 296 DO STF. ISS. ROL DE SERVIÇOS PREVITOS NA LISTA ANECA À LC 116/03 QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA, ADMITINDO, PORÉM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO PLANO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO QUE SE AFASTA, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DE PARQUES DE DIVERSÕES FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-T

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO APURADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO TRANSCORRIDO. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO - SERVIÇO - CORTE, DOBRA E ARMAÇÃO DE AÇO - ATIVIDADE-FIM - PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço

Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...

Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/ RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.