lei complementar 116
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Acórdão Nº 0016054-35.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar" ... Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constitui\xC3" ... A lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016280-81.1999.8.19.0000 (Cível), 23-06-2021
RETORNO 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. TEMA 296 DO STF. ISS. ROL DE SERVIÇOS PREVITOS NA LISTA ANECA À LC 116/03 QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA, ADMITINDO, PORÉM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO PLANO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO QUE SE AFASTA, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DE PARQUES DE DIVERSÕES FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-T
... STF. ISS. ROL DE SERVIÇOS PREVITOS NA LISTA ... ANECA À LC 116/03 QUE POSSUI NATUREZA ... TAXATIVA, ADMITINDO, PORÉM, INTERPRETAÇÃO ... que a lista prevista em Lei Complementar é taxativa; ... contudo, embora taxativa, admite-se a sua interpretação ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Repercussão Geral nº 699362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...
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Repercussão Geral nº 699362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...
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Decisão Monocrática Nº 0300952-30.2015.8.24.0035 do Segunda Vice-Presidência, 24-09-2020
... Tributário Nacional, bem como aos itens 3.01 e 3.02 da Lei Complementar 116/2003 (fls. 1-18 do incidente n. 50000) ... ...
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Repercussão Geral nº 651703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/ RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
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Repercussão Geral nº 651703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/ RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
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Acórdão nº 1.0431.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA EXAÇÃO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RESP Nº 1.117.121/SP - PRECEDENTE.- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional da instituição...
... albergado na legislao ento vigente - Decreto Lei 406/68 e Lei Complementar 116/03, alterada pela lei Complementar 157/16. Pediu o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0431.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA EXAÇÃO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RESP Nº 1.117.121/SP - PRECEDENTE.- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional da instituição...
... albergado na legislao ento vigente - Decreto Lei 406/68 e Lei Complementar 116/03, alterada pela lei Complementar 157/16. Pediu o provimento do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083494-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE DIREITO DO USO DA MARCA "ROCK IN RIO". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA O RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, QUE PREVÊ A...
... DE USO DE MARCA ... ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, ... QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0040.15.005807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE INFORMÁTICA - ISS - FATO GERADOR - ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - LOCAL ONDE OCORRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPETÊNCIA - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para tributar e...
... no se inclui nas excees previstas nos incisos do artigo 3 da LC n 116/2003 e nem tem unidade econmica e profissional no referido Municpio, ... ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIO DE INFORMTICA. COMPETNCIA PARA COBRANA. FATO GERADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de...
... 116 da LC 021/2006. Tambm alega que a deciso recorrida contraria o disposto no ... 28/2001. Assim, conforme disposto no art. 116 da Lei Complementar n. 21/2006, do Municpio de Passos, o adicional de insalubridade calculado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
... Aduzem que fora lanada pela Lei Complementar 116/03 no item 26.01 da lista de servios anexa, a possibilidade do ISSQN ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
... Aduzem que fora lanada pela Lei Complementar 116/03 no item 26.01 da lista de servios anexa, a possibilidade do ISSQN ... -
Acórdão Nº 4003186-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 3 da Lei Complementar n. 116/2003, em que menciona alegitimidade de onde est situada a sede da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO.1. Nos termos do art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, que não se confunde com a remuneração do servidor.2. As vantagens permanentes ou temporárias...
... A r. deciso merece reparo. O "caput" do art. 116 da Lei Complementar n 021/2006, do Municpio de Passos, define que o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO.1. Nos termos do art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, que não se confunde com a remuneração do servidor.2. As vantagens permanentes ou temporárias...
... A r. deciso merece reparo. O "caput" do art. 116 da Lei Complementar n 021/2006, do Municpio de Passos, define que o ... -
Decisao Nº 0501757-07.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ITEM 2.7 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ITEM 2.7 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A ... -
Acórdão nº 1.0702.15.026763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. - Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, o aspecto espacial da regra matriz do passou a tratar como competente para recolhimento do ISSQN o Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento empresarial, unidade econôm
... , inciso III, alnea a, da Constituio da Repblica, caber Lei Complementar estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, no que tange ... Sendo assim, a Lei Complementar n 116 de 2003, que dispe acerca do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, ... -
Acórdão Nº 5000570-51.2022.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... ,a inconstitucionalidade dos artigos235, 236, 237 e 238 da Lei Complementar n. 1.913/01;b) Determinar que a parte requerida se abstenha de cobrar o ... que tem como base de clculo o preo do servio, conforme artigo 7 da LC 116/03 - Desconsiderao do valor declarado pelo contribuinte que somente pode ...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.16.004074-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2019
TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO,...
... CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE PROVA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO - ORGANIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO - PATROCÍNIO - CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - INCIDÊNCIA DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A instituição do imposto sobre serviços é de competência dos Municípios, conforme previsto no art. 156, III, da...
... Afirma que seu direito "vem primordialmente amparado na Lei Complementar 116/2003, o patrocnio no atividade a ser tributada pelo ISSQN" e alega ... -
Acórdão Nº 5001223-50.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... CAPACIDADE TRIBUTRIA DOS MUNICPIOS POR MEIO DA ATRIBUIO LEI COMPLEMENTAR DA FUNO DE DEFINIR OS SERVIOS TRIBUTVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIOS S AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARTER TAXATIVO COMPATVEL COM A CONSTITUIO DA REPBLICA. 1. Recursos ...
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Acórdão nº 1.0079.10.008409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SERVIÇO PREVISTO NAS EXCEÇÕES ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO CPC/2015.1 - O Superior Tribunal de Justiça...
... II - A da Lei Municipal n 1.611/83, anlogos aos da Lista Anexa da LC n 116/2003. Apontou que, em todos os servios prestados pela apelada, a LC n ... 3 da Lei Complementar n 116/2003, pois so descritos como "execuo, por administrao, empreitada ou ...