lei complementar 116

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009498-38.2014.8.19.0063 (Cível), 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, CONFORME ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OPTOU PELA UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO PREÇO DO SERVIÇO, SENDO FIXADA A ALIQUOTA EM 5%

    ...ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI. COMPLEMENTAR 116/2003. O CÓDIGO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OPTOU PELA. UTILIZAÇÃO, COMO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.175880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LC N. 116/2003. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO NECESSIDADE.Verificando-se que a discussão está relacionada à cobrança do ISS, cujo fato gerador ocorreu na vigência da Lei Complementar 116/2003, mas a coisa julgada que reconheceu o direito ao recolhimento no local...

    ...0024.04.536.484-1, impetrado em 2004, na vigência da LC 116/2003. Assevera que a sentença ora recorrida estaria eivada de vício de ...3º da Lei Complementar n.º 116/2003 definiu a competência do estabelecimento prestador para a ...
  • Decisão Monocrática nº 51653949520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ABATIMENTO DOS MATERIAIS FORNECIDOS OU PRODUZIDOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.  1. A base de cálculo do ISS é a prestação de serviço, de modo que sua incidência sobre materiais e equipamentos

    ... da base de cálculo do ISS, oportuno referir que a Lei Complementar116/03, que  “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
  • Processo nº 0240509-59.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Issqn. Município Do Rio de Janeiro. Alegação Da Parte Autora de que Se Equivocou Ao Utilizar O Código de Serviços de Construção Civil Na Classificação Fiscal de Sua Atividade, para Fins de Emissão de Notas Fiscais, e que Sofreu Retenção Do Iss No Local Do Tomador Dos Serviços, Vindo, Posteriormente, a Ser Autuada Pelo Município de Macáe,...

  • Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
    ...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;.  II - produto acabado ou material .... Art. 116...
  • Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no

    ..., o ente municipal sustenta que, nos termos do artigo 3º, da LC nº 116/2003, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas ... Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar116/03, que, em seu artigo 1º, estabelece que o ISSQN tem como fato ...
  • Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no

    ..., o ente municipal sustenta que, nos termos do artigo 3º, da LC nº 116/2003, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas ... Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar116/03, que, em seu artigo 1º, estabelece que o ISSQN tem como fato ...
  • Acórdão Nº 1402-006.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2005LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO.O art. 647, § 1°, impõe a retenção do IRRF apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não...

    ...Dprocessamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no. A. 1.03), não cabendo, no caso analisado, a extensão da regra ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301081-31.2016.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301081-31.2016.8.24.0025/50000, de Gaspar Recorrente : Município de IlhotaAdvogado : Marcos Vinícius de Souza (OAB: 15192/SC)Recorrida : Igesa Engenharia Ltda EPPAdvogado : Fabio de Aquino Póvoas (OAB: 40694/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Ilhota, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...

    ... negativa de vigência aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I da Lei Complementar 116/2003 e aos artigos 37 e 150, § 6º, ambos da Constituição da ...
  • Acórdão Nº 5000483-96.2020.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROPRIEDADE ALIENADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/05 E ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA NÃO APLICÁVEL AO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE, AO NÃO DILIGENCIAR NO...

    ..., o Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, estabeleceu, em seu artigo 185, a presunção de fraude quando  ...PROPRIEDADE ALIENADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116"/05 E ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUN\xC3"...
  • Acórdão Nº 5000019-03.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021

    APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.OBJETIVADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POR MEIO DE PAINÉIS E OUTDOORS.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DAS CDA’S.INSURGÊNCIA DO ESTADO.SUSTENTADA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS.TESE INSUBSISTENTE.MERA

    ...155, II, definidos em lei complementar".Diante da ausência de definição do conceito e da abrangência do termo ...116/03, in verbis:Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.006294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Para o...

    ...ço, de modo permanente ou temporário", nos termos da Lei Complementar116/03. Argumenta que, segundo previsto contratualmente, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.099652-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -TRIÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. LC Nº 173/2020 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 8º, IX, da Lei...

    ... o tempo para aquisição do triênio com fulcro na Lei Complementar nº 173/2020 e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma ...116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.228344-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -TRIÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. LC Nº 173/2020 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 8º, IX, da Lei...

    ...ão do tempo para aquisição do triênio com fulcro na Lei Complementar nº 173/2020 e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma ...116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.099584-9/001,0995856-60.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -TRIÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. LC Nº 173/2020 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 8º, IX, da Lei...

    ... o tempo para aquisição do triênio com fulcro na Lei Complementar nº 173/2020 e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma ...116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.012334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- A redação original do art. 116, da Lei Complementar nº 21/2006, que determinava que "os servidores que trabalham com habitualidade em atividades insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo...

    ... que ingressaram no serviço público até a edição da Lei Complementar nº 28/2007. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ...116, com a redação original da LM nº 21/2006, para aqueles que ingressaram ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.000667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- A redação original do art. 116, da Lei Complementar nº 21/2006, que determinava que "os servidores que trabalham com habitualidade em atividades insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo...

    ... que ingressaram no serviço público até a edição da Lei Complementar nº 28/2007. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ...116, com a redação original da LM nº 21/2006, para aqueles que ingressaram ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...

    ... Em atenção ao caput do art. 3º da Lei Complementar116/03, o ISSQN, em regra, será devido no local do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...

    ... Em atenção ao caput do art. 3º da Lei Complementar116/03, o ISSQN, em regra, será devido no local do estabelecimento ...
  • Decisão Monocrática Nº 0307252-81.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307252-81.2016.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Município de São JoséProc. Município : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC)Recorrido : Arruda Construtora de Obras LtdaAdvogados : Fabio de Aquino Póvoas (OAB: 40694/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de São José, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c",...

    ..., alegou negativa de vigência ao artigo 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 e aos itens 7.02 e 7/05 da correspondente lista anexa, além de ...
  • Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...

    ...ção a respeito das matérias abordadas nos artigos 3º e 4º da LC 116/03, bem como nos artigos 110 do CTN, 1142 do CC e 146, inciso III, da CF, ... dispõe, em seu artigo 146, inciso III, que concerne à Lei Complementar regular as matérias afeitas à temática tributária. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.229671-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -QUINQUÊNIO - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos. 2. Visto que os...

    ... Conforme disposto no art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, o adicional de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.229671-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -QUINQUÊNIO - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos. 2. Visto que os...

    ... Conforme disposto no art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, o adicional de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.229671-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO -QUINQUÊNIO - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos. 2. Visto que os...

    ... Conforme disposto no art. 116 da Lei Complementar nº 021/2006, do Município de Passos, o adicional de ...
  • Acórdão Nº 0300340-26.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RESISTÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS RÉUS, QUE CONTESTARAM O FEITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA...

    ...COMPLEMENTAR N. 116/2003. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. . . "I. A dedução do valor dos ...

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