lei complementar 116
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... 116" da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é ... ocorridos na vigência da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... 116/2003. ... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 116 - Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os ...
-
Acórdão nº 2013/0017822-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR 116/2003, ...
-
Acórdão nº 2016/0244458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... ARTIGO 116 ... O art. 8º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - ... #Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO 116 ... Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das ...
-
Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ocorrência do fato gerador, isto é, a Lei Complementar 116/2003, e ... não o Decreto-Lei 406/1968 ...
-
Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR" 116/2003. ... INFORMÁTICA. ... COMPETÊNCIA ... COBRANÇA. FATO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0020103-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lista anexa à Lei Complementar 116/2003, por se enquadrar dentro do item ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) ... "Art. 32. Nas hipóteses dos ... Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios: ... I - entre entes ...
-
Acórdão nº 2016/0179322-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. ...
-
Acórdão nº 2016/0065771-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar" 116/2003, para fins de ... incidência do ISS sobre\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar ... Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar 116 ...
-
Acórdão nº 2013/0260890-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E ...
-
Acórdão nº 2013/0160720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Complementar nº 179, de 2021 ... CAPÍTULO III Das conversões para real ... 116 da Lei nº 6.404, de 15 de fevereiro de 1976 ... CAPÍTULO VIII Das ...
-
Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGOS, A TÍTULO DE ISSQN, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ...
-
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 155, II, definidos em lei complementar". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicç\xC3" ... por objeto, panorama que restou modificado pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2010/0079916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116⁄03. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO. PRESSUPOSTO PELA ... "A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ... 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia ...
-
Acórdão nº 2014/0335133-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO DA UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É...
... LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO DA UNIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ...