lei complementar 116
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Acórdão nº 2013/0410630-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO QUE, NO CASO, DEMANDARIA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. POSSIBILIDADE DE...
... dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas ... SEÇÃO III. Da Obrigação de Reparar o Dano ... ARTIGO 116 ... Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a ...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos itens 21 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 foi consolidada no julgamento da Ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44 ... ARTIGO 116 ... Os bens objeto de isenção ou de redução do imposto, em ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089 ... I - O STF no julgamento da ... II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ISS os serviços de ...
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Acórdão nº 2007/0156693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA OFENSA AO ITEM 14.05, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, QUE NÃO FAZ A RESSALVA CONTIDA NO ITEM 72 DA LISTA ANEXA ...
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Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR 116⁄2003. PRECEDENTES ... 1. Segundo a jurisprudência firmada no ...
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Acórdão nº 2009/0173816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116⁄03. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Inexistente a alegada violação do ... termos jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei Complementar n. 116⁄03, em vigor a partir de 1°.1.2004, a atividade de franquia ...
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Acórdão nº 2009/0148628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 116⁄03 (ITEM 17.08 DO ANEXO). INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO ... 1. Na vigência da Lei Complementar n. 56⁄87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os ...
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Acórdão nº 2010/0119567-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116⁄03. ITENS 4.22 E 4.23. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ... repetiu os Itens 4.22 e 4.23, da lista de serviços da Lei Complementar 116⁄2003) encerra quaestio iuris de cunho eminentemente constitucional, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção ... ARTIGO 116 ... O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de ...
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Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira Seção do STJ, no ...
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Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira Seção do STJ, no ...
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Acórdão nº 947891 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA TERCEIRIZADA. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 116 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... SEÇÃO VI ... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ...
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Acórdão nº 2014/0010985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente previstos na Lei Complementar" n. 116/2003. Se o ... serviço envolvido na operaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa ... ARTIGO 116 ... Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de ... Exílio local ... ARTIGO 116 ... O exílio local, aplicável quando o juiz o considera ...
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Acórdão Nº 5869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI ... COMPLEMENTAR 116/2003. ATIVIDADE QUE ENGLOBA A ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA ...
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Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... áveis pelo ISSQN, assim permanecendo na lista anexa à Lei Complementar n° 116⁄03, o que tornou possível aos municípios exercitar sua ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ... "Art. 116 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos ...
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Acórdão nº 2013/0403204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar nº 116/2003. "(AgRg ...