lei complementar 116
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão nº REsp 1269518 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132/2003. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541,...
... PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 116⁄2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284⁄STF. ART. 43 ... -
Acórdão nº 2006/0229038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. ENQUADRAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2007/0295164-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental em que se irresigna contra decisão que determinou a aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, após a vigência da LC 116/03, pois: (a) o recurso...
... COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. Agravo regimental ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SUBITEM 9.01 ... DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE ... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280592 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1121098 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça tem entendido que, com a superveniência da "Lei Complementar n. 116⁄03 - que entrou em vigor apenas em 1.1.2004 -, as franquias ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir ... § 2º ... ARTIGO 116 ... A Justiça Eleitoral fará ampla divulgação através dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394822 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406⁄1968 e na Lei Complementar 116⁄2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362310 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção por encomenda', elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116⁄2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), ...
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Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, malgrado o recorrente ter indicado dispositivo da Lei Complementar 116/2003 para fundamentar seu inconformismo, a questão controvertida ...
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Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
... a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄1968 e à Lei Complementar" 116⁄2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0131478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... amoldar-se à hipótese listada no item 14.05 do anexo da Lei Complementar 116/2003, está sujeito à incidência do ISSQN ... 3. Recurso Especial ...
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Acórdão nº REsp 1245310 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com o advento da Lei Complementar n. 116⁄2003, a competência passou a ser o local do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2010/0081278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116⁄2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA ... 1. Com a edição da Lei Complementar nº 116⁄03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116⁄2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA ... 1. Com a edição da Lei Complementar nº 116⁄03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia ...
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Acórdão nº 2008/0008219-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA ISS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LC 116/2003 NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o recolhimento de ISS sobre serviços de agenciamento marítimo em período anterior a 2004. 2. O acórdão embargado aplicou o...
... ÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - ISS - AGENCIAMENTO MARÍTIMO - LC 116/2003 - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE ... Complementar 116/2003, a qual passou a prever, expressamente, na lista anexa, tal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226472 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. INCIDÊNCIA SOBRE PREÇO DO INGRESSO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Complementar n. 116/2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços relacionados em lista anexa, determinando a sua base de cálculo como o valor do serviço (art. 7º). 2. Nos casos de exibições...
... DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da Lei Complementar n. 116⁄2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços ... -
Acórdão nº 2010/0207813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. INCIDÊNCIA SOBRE PREÇO DO INGRESSO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Complementar n. 116/2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços relacionados em lista anexa, determinando a sua base de cálculo como o valor do serviço (art. 7º). 2. Nos casos de exibições...
... DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da Lei Complementar n. 116⁄2003, o ISS incidirá sobre a prestação de serviços ... -
Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
... 9º do Decreto-lei nº 406⁄1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116⁄2003) ... 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de ... Art. 116. O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: ... "87. Serviços portuários e ... 3. A Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 de 31.07.2003, revogadora da LC 56/87, em seu item 20.0 1 prevê: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Pedido de informações. Prazo, requisição de autos ... ARTIGO 116 ... Expedida, ou não, a ordem de suspensão, o relator requisitará ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
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Acórdão nº 2007/0299848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS. LC 116/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. "Após a ... 2. A questão relativa à aplicação da Lei Complementar 116/2003 foi levada em consideração pela Corte de origem, por ocasião ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1272811 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM REPETITIVO. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, decisão monocrática de relator e acórdão do mesmo...