lei complementar 116
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ... AO ART. 116 DO CÓDIGO ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei Complementar 116⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116"/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletr\xC3" ... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e 156, III, da ...
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Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, DO DECRETO-LEI 406/68 - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - REVOGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0164137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 87192 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesmo ocorre com a nova lista de serviços, editada pela Lei Complementar 116/2003 (item 10.04). Já a Lei 8.981/95, na alínea c.4 do § 1º de seu ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para outro escopo mediante a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo único. A Comissão da Produção Orgânica na unidade ... Art. 116 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação cível - Ação de consignação em pagamento - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - Competência - Regra - Local do estabelecimento do prestador de serviço - Exceções - Incisos do artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003 - Inocorrência - Ausência de estabelecimento ou unidade econômica de qualquer natureza no local da prestação do serviço - Sujeito ativo - Município do...
... 3 0 e 41 da Lei Complementar 116, de 2003, possvel se concluir que, como regra geral, o servio ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação cível - Ação de consignação em pagamento - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - Competência - Regra - Local do estabelecimento do prestador de serviço - Exceções - Incisos do artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003 - Inocorrência - Ausência de estabelecimento ou unidade econômica de qualquer natureza no local da prestação do serviço - Sujeito ativo - Município do...
... 3 0 e 41 da Lei Complementar 116, de 2003, possvel se concluir que, como regra geral, o servio ... -
Acórdão nº 2007/0112823-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LC 116"/2003 ... 1. Decisão agravada que, equivocadamente, decidiu à questão t\xC3" ... Complementar 116/2003, tem-se as seguintes regras: ... a)o ISS é devido no local do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a critério do sujeito ... ARTIGO 116 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 116 ... O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116"/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletr\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366178 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo ... -
Acórdão nº 2007/0091780-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS ...
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Acórdão Nº 1140282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da...
... tributados na lista anexa da Lei Complementar" 116/2003. 3. Matéria ... infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constitui\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA