lei complementar 116
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Acórdão nº 2009/0069815-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de mercadorias." (o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116/2003) ... 2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a ...
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Acórdão nº 1.0431.12.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS (EM GÊNERO) NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA...
... 82/97 e Lei Complementar 116/03, uma vez que, segundo alega, os servios so atividades acessrias e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0077622-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por entender que a legislação municipal de Uberaba (Lei Complementar n° 298/2003 e Lei n° 4.388/89) não afronta lei federal (LC 116/2003). A ...
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Acórdão nº 1.0188.16.005850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade tributária - ISSQN - Consultoria em construção civil - Artigo 3º, caput, da Lei Complementar 116 - Recurso ao qual se nega provimento.1. Nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116, de 2003, o ISSQN é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador de serviços.2. A consultoria técnica não...
... A Lei Complementar 116, de 2003, que regulamenta referido tributo, assim dispe:Art. 3 O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... 55, os arts. 56 a 71, a alínea c do caput e o § 1º do art. 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo ... 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; ... VIII - o atendimento às ...
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Repercussão Geral nº 882461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN ... MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL (STF), ... - Veja Subitem 14.5 da Lista Anexa à Lei Complementar Nº 116"/2003, Item ... 72 da Lista de Serviços do Decreto-Lei Nº 406/68 ... - Ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.16.001062-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - apelação a que se nega provimento.1 - Na incorporação direta, o proprietário realiza obra de construção em terreno de sua propriedade para posterior venda de unidades autônomas, não se caracterizando prestação de serviços a...
... construo, a incidir o ISSQN nos termos do item 7.02, da Lei Complementar 116, de 2003. Pugna pelo provimento do apelo. Recurso sem ... -
Acórdão nº 1.0188.16.001062-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - apelação a que se nega provimento.1 - Na incorporação direta, o proprietário realiza obra de construção em terreno de sua propriedade para posterior venda de unidades autônomas, não se caracterizando prestação de serviços a...
... construo, a incidir o ISSQN nos termos do item 7.02, da Lei Complementar 116, de 2003. Pugna pelo provimento do apelo. Recurso sem ... -
Acórdão nº 1.0188.12.003039-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Remessa necessária - Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - honorários de sucumbência - sistemática do art. 85 - Fazenda Pública - adequação - sentença confirmada - primeira apelação a que se nega provimento - segunda apelação a que se dá provimento.1 - Na incorporação...
... construo, a incidir o ISSQN nos termos do item 7.02, da Lei Complementar 116, de 2003. Aduz a legalidade do lanamento por arbitramento, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.264803-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - FATOS IMPONÍVEIS - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS, EM GÊNERO, NOS ITENS DA LISTA DE
... de que eles no estariam inseridos na lista editada pelas Lei Complementar n. 56/87, Lei Complementar 116\03, uma vez que os servios so atividades ... -
Acórdão nº 2006/0188974-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 116 ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e ... Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: ... "87. Serviços portuários e ...
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Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2010
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
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Acórdão Nº 1241214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... COMPLEMENTAR 116/2003 ... INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO ... CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2008/0237037-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. I - Alega-se no recurso especial que a Lei municipal, ao estipular a base de cálculo do ISS como sendo "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu...
... "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu a base de cálculo do ISS como sendo o ... - Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 131227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 843799 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. FATO GERADOR. LEI COMPLEMENTAR N. 116/ IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÃRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
... ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N ... 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR" N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. AC\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As sociedades cooperativas ... ARTIGO 116 ...
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISSQN. PRODUÇÃO DE FILMES POR ENCOMENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...