lei complementar 116
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE ANÃLISE DE QUESTÕES FÃTICAS RELEVANTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE.1. A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei...
... após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, é a do ... local do estabelecimento prestador dos serviços ... -
Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
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Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRES- ... CRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003 ... LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... á condicionada à observância das determinações da Lei Complementar" nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órg\xC3" ... Art. 116 ...
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Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ... 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural ... 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput ...
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Acórdão nº 1.0461.14.004855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária - Servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo - Município de Ouro Preto - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Exposição a agente insalubre - Reconhecimento pela própria Administração Pública - Adicional devido - Pagamento dos valores pretéritos - Limitação temporal - Condenação não tributária - Juros de mora - Artigo 1º-
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 3o. DA LC116/2003. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 1.060.210/SC,REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.3.2013, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EMQUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA O REVOLVIMENTO DE PROVAS,PROVID
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Acórdão nº 1.0338.13.010471-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
Remessa necessária - Apelação cível - ação anulatória - ISSQN - Município de Itaúna - Lei Complementar 31 de 2004 - serviços de registros públicos, cartorários e notarias - extensão dos efeitos da ADI 1.0000.04.406354-3/000 - ausência de determinação - declaração de inconstitucionalidade limitada à Lei Complementar 30, de 2003 - - itens 21 e 21.01 da Lei Complementar Federal 116, de 2003 - ADIn 30
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Acórdão nº 1096941 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
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Acórdão nº 983844 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 116 ... § 6º O disposto no caput aplica-se às propostas de modificação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116) ... § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal ... porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o, e Lei Complementar nº ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÃLTICA. MATERIAL EMPREGADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRODUÇÃO FORA DO LOCAL DA OBRA.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela incidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ... complementar ...
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Acórdão nº 2008/0266217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ELEVADORES - VENDA A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - DESCABIMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONVÊNIO 71/1989 - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Cabível recurso especial com fundamento em violação em convênio normativo de ICMS quando se revestir do caráter de norma nacional, como na espécie...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na Lei nº 10.711, de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem: ... I – aqueles ... CAPÍTULO X ... DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS ... Art. 116. As unidades federativas deverão constituir Comissão de Sementes e ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONTAGEM RECÍPROCA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.
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Acórdão Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI 6.830/1980 E LEI ... COMPLEMENTAR ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... CONSTITUIÇÃO ... Complementar nº 116/03, que estabelece que ‘a base de cálculo ... do imposto é o preço do ...
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Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Enquadramento ... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza ... infraconstitucional da controvérsia. Ofensa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ISENÇÃO ONEROSA DO ISSQN - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de prova pré-constituída permite a análise do pedido formulado e afasta a possibilidade de indeferimento liminar do mandamus.2. As isenções tributárias onerosas não podem ser livremente suprimidas