lei complementar 116
-
Acórdão nº 764452 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/ LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0167930-06.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO NO PRESENTE FEITO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O TEMA 981 DO STJ JÁ SE ENCONTRA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE...
... JANEIRO. ART. 3º, “CAPUT”, DA LEI ... COMPLEMENTAR 116/ 03. DÍVIDA ... REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE ... PRESUNÇÃO ... - Acórdão nº REsp 674188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ... Parágrafo único. Os servidores e ... 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 6.170, de 25 de ...
- Acórdão nº 852897 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
-
Acórdão Nº 0312788-10.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ços e a exploração da atividade de franquia; 2) a Lei Complementar Municipal n. 21/2015 incluiu como devido o imposto sobre serviços ... 116/2003 incluiu a atividade de franquia na lista de serviços sujeitos ao ...
-
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÃVEL. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISS. INCIDÊNCIA.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não...
... parágrafo único, da Lei Complementar" nº 116/03, quer seja pela ... caracterização da operação de exportaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.164229-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. CONSULTORIA EMPRESARIAL. TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. LABOR FORA DA SEDE COMPROVADO. LANÇAMENTO FISCAL INCORRETO. RECURSO PROVIDO.1. O serviço de consultoria empresarial é tributado pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.2. O ISS
-
Acórdão nº 603281 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A teor do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos especificamente ressalvados...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de ... Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é o Poder Executivo autorizado a instituir a ...
-
Acórdão nº 1.0431.12.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL CONHECIDA. 1. As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo de ofício, desde que não tenha havido pronunciamento do Tribunal de Justiça a respeito...
-
Acórdão nº 1.0431.12.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL CONHECIDA. 1. As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo de ofício, desde que não tenha havido pronunciamento do Tribunal de Justiça a respeito...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO III Do ministério público militar ... SEÇÃO I da competência, dos órgãos e da carreira ... ARTIGO 116 ... Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: ... I - ...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
-
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo ... -
Acórdão nº 544431 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
... -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0024.11.036239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza
-
Acórdão nº 1.0024.11.036239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza
-
Acórdão nº 1140282 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5.
-
Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
-
Acórdão nº 1.0216.17.001467-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Tributário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - ISSQN - Município de Diamantina - Sociedade simples - Serviços médicos - Objeto e responsabilidade dos sócios - Natureza uniprofissional - Fato gerador - Decreto-lei 406, de 1968 - Regime especial - Alíquota fixa - Sociedade limitada - Irrelevância - Recurso...
-
Acórdão nº 1.0216.17.001467-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Tributário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - ISSQN - Município de Diamantina - Sociedade simples - Serviços médicos - Objeto e responsabilidade dos sócios - Natureza uniprofissional - Fato gerador - Decreto-lei 406, de 1968 - Regime especial - Alíquota fixa - Sociedade limitada - Irrelevância - Recurso...
-
Processo nº 0024553-15.2014.8.19.0003 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional - Tributário - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Prestação de Serviço de Manutenção de Máquinas e Equipamentos de Engenharia - Controvérsia Quanto Ao Local de Recolhimento Do Tributo. Nos Termos Da Lei Complementar 116, de 2003, a Competência para a Cobrança Do Issqn É Determinada Pelo Local Do Estabelecimento Prestador, Ou, Na Falta Do Estabelecimento, No Local...
... Nos termos da Lei Complementar 116, de 2003, a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO -SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do...