lei complementar 116 93
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... Art. 93. A GDECVM e a GDASCVM não servirão de base de ... Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 19 da Lei Complementar" no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - \xC3" ... 93 desta Lei ... § 6o O quantitativo de ... Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; ... b) de ... Art. 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos ... Art. 116. A Tabela V do Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... ção, para participação, de forma complementar, das instituições privadas, no sistema único ... do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (art. 199, § 1º), ...
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Acórdão Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... LEI 6.830/1980 E LEI ... COMPLEMENTAR ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO ... ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ... Complementar nº 116/03, que estabelece que ‘a base de cálculo ...
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ISS Incidente sobre a atividade notarial e registral: deduções quando da utilização do preço do serviço como base de cálculo e possibilidade de cobrança por valor fixo
... Como se sabe, a Lei Complementar nº 116/2003, editada pelo Congresso Nacional em ... da Lei Complementar 116/03 e Lei Municipal 93/03 – Atividade privada – Receita bruta que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do ... 115) de alsaparrilha ... 116) desaponária ("saponaria ... NOTA 93 - Considera-se carteira o artefato que contendo ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo único. A Comissão da ... Art. 93. Comercializar, substituir, subtrair ou ... Art. 116 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ção da meta de superávit primário de R$ 116.072.000.000,00 (cento e dezesseis bilhões e ... Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil ... ARTIGO 93 ... Pega a primeira quota do imposto, no prazo ... ARTIGO 116 ... As recebedorias, Mesa de Rendas o Coletorias ...
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Decisão monocrática Nº 63480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Nacional do Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158, ambos da Lei ar nº 734/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) ... que lhe forem atribuídas por lei complementar”. Posicionamento alinhado à orientação do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o ... Art. 93 - Cabe ao segurado empregador rural obter os ... Fiscalização ... Art. 116 - Compete ao IAPAS fiscalizar arrecadação e o ...
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Em vigor
Código de Águas
... a legislação estadual supletiva ou complementar", pertinente a peculiaridades locais ... CAP\xC3" ... ARTIGO 93 ... Aplica-se as nascentes o disposto na ... ARTIGO 116 ... Se o proprietário não entrar em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... Art. 93". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ... Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... 156, ... III, redação dada pela EC nº 3/93), há situações ambíguas que geram ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem ... Art. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula ... Art. 116. As organizações Militares publicarão, nos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Tôda sinalização complementar não compreendida nessa Convenção, ou qualquer ... Penalidade: Grupo 3 ... Art. 93. É proibido ao pedestre: ... a) permanecer ou ... Art. 116. Das decisões do Tribunal Administrativo de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ... "Art. 93 ... "Art. 116 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 5° do Decreto n° 93.881, de 23 de dezembro de 1986 ... Art. 28. Ao ... IV - educação especial; ... Art. 116. São órgãos específicos do Ministério da ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa ... Art. 93. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Art. 116. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
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Decisão monocrática Nº 1366957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ão expressamente previstas na Lei Complementar nº 75/93, dentre as quais não se inclui a ... nº 75/93, especialmente nos seus artigos 116 e 117, que tratam de sua competência, ...
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Decisões Monocráticas nº 700284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... dos artigos 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 116, inciso V, da Lei Complementar estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 700284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... dos artigos 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 116, inciso V, da Lei Complementar estadual nº ...