lei complementar 116 93
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...§ 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ...SEÇÃO III. Da identificação. Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...Art. 116. Os Departamentos de Trânsito comunicarão ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
....644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...93, II,. da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ...116, Vol. 50):. “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ...Lei. 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São. Paulo: ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...116). § 3º Será antecipado para o último dia ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22 06 e ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2"...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ...93 . Ainda hoje, a contribuição social do produtor ...116 . . E, seguindo a clássica posição ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...“Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, quando ...ão ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do ...“Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...complementar à liberdade de informar e de manter-se ...93" de 255. ADI 5418 / DF. retratação ou a retifica\xC3"...Teor do Acórdão - Página 116 de 255. indenização em todo e qualquer caso, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1. . Considera-se, também, .... Lembra Gabriel Saad (cit. p. 116) que “É contornado esse problema, ou melhor, ...
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Decisões Monocráticas nº 854553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2012
... na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/ Sustenta-se, em síntese, a violação dos rts. 93, IX, 150, I, e 156, III, da Constituição. Em ...
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Decisão da Presidência nº 854553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2012
... na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/ Sustenta-se, em síntese, a violação dos rts. 93, IX, 150, I, e 156, III, da Constituição. Em ...
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Decisão da Presidência nº 700284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012
... dos artigos 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 116, inciso V, da Lei Complementar estadual nº ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ...93/2020). . Os fins ou as finalidades a que se ...1.116 do CC); da fusão (quando há extinção de ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...Art. 93. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de ...Art. 116. O tempo residual a contar do último ..., conforme o caso, e da legislação complementar. Art. 117. Os cargos vagos originários das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.594621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, ALÉM DA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS JUNTO A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.
... ser excluídas, por força de lei complementar, da incidência do ISSQN, já que este tributa ... O inciso IX do artigo 93 da Constituição da República dispõe o ... do artigo7º, § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003, devem ser deduzidos da base de cálculo do ... -
Acórdão nº 50040096020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. O ISS é tributo de competência tributária municipal, definida pela Constituição da República em seu artigo 156, inciso III, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, tendo como fato gerador a
...ção dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, tendo como fato gerador a prestação de .../68 e após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003. . Assim dispõe o art. 4º da ... -
Decisão da Presidência nº 553785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
...INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/93 E DA LEI Nº 183/ PARCELAS VINCENDAS. ...
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Decisões Monocráticas nº 553785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
...INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/93 E DA LEI Nº 183/ PARCELAS VINCENDAS. ...
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COVID. Legislação correlata
...93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ..., às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ...116" — TST — comissionista — art. 142, § 3º \xE2\x80"...
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Decisões Monocráticas nº 700284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012
... dos artigos 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 116, inciso V, da Lei Complementar estadual nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...93 da Constituição da República ...ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ...-390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 282 . Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93";. XXII - Aplicação Direta Decorrente de Operaç\xC3"...2074 - 5.484 272 8 116 4.304. 2075 - 4.770 238 7 100 3.856. 2076 - 4.118 ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), instrumentos .... Art. 93. A administração aeroportuária controlará e .... Art. 116. A busca pessoal deve ser realizada com o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...116). § 3º Será antecipado para o último dia ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3"... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;. ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...das pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro. de 1993;. ...da Lei 8.666/93 e alterações, o pagamento a ser efetuado ante-. ... nº 734/93, artigo 106, § 1º e artigo 116, inciso V; Resolução nº 1342/2021,. art. 22; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...93 A terceira corrente diferencia princípios de ... 115 e José Maurício Conti, benefício; 116 e (3) princípio da capacidade contributiva. . ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ...