lei complementar 116 93
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Contratos bancários
... das hipóteses autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo ... 93, parágrafo único). Entretanto, tem se admitido, ... 343 Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ...
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Acórdão Nº 0001580-36.2016.8.16.01799 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 07-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº. 116/2003 (DECRETO-LEI N° 406/1968) ... (3) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... /88, e regulamentada pela lei complementar 76/93, para os casos em que o imóvel rural não ... correspondência de encomendas, o STF (RE 1.116.949) entende que as encomendas estão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 93, inc. I, n. 4, realiza uma abertura a direitos e ... 66 (supl.). Brasília, 27.05.1987, p. 108-116 ... 50. DOS SANTOS, Eduardo R. Direitos ... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL NOS PROCEDIMENTOS CAM 93/17 E 110/18 ... : B O DO A S ... : P F DE I E P M ... diante dos arts. 116 e 117,em virtude do art. 246 da LSA. Nas ... previdência ... complementar, ... desnecessário tal ingresso, de modo a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Das Disposições Diversas ... Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ... Art. 116. É de trinta dias o prazo para interposição de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997 ... AUSÊNCIA DE ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ... encaminhou o despacho, mediante Ofício nº 116/2008/ NAD-SG/CNMP, que solicitou informações ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência legislativa ... 116 Finalmente, mesmo a cláusula de competência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ... Nesse sentido o Enunciado n. 116 da II Jornada de Direito Material e Processual da ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 11). 93 Trata-se de norma essencial ao estudo do ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 116 A doutrina ressalta que, “por um lado, o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 5 o ); a estrutura do Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário rabalhista (art. 111 a 116); ... a.2) Leis Processuais Trabalhistas: ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...
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Ordem social
... montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei definirá os setores de atividade ... constitucional de criminalização , 93 sendo dever do legislador a criação de tipos ... 116 ... Nesse sentido, dispõe a Súmula 140, do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ...
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Legislação Complementar
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário ... 116-120, Doc. 3) ... O Distrito Federal requereu a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... 1.013. Súmulas 11, 112, 113, 114, 115, 116, 331 e 590/STF ... @@@SEÇÃO VI. Das ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 93 08/02/2018 14:46:05 ... Francisco Dirceu ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 116 08/02/2018 14:46:06 ... Tratado Doutrinário ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 93 da Constituição da República ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 24, XXIV, ... da Lei nº 8.666/93 e no art. 12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a ... São ... Paulo: Malheiros, 2011, p. 116) ... 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ., p. 559. 56. Código de ... ções religiosas e de partidos políticos, 93 estes últimos também tutelados pelo artigo 17, ...
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Processo Nº 706/002/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Noviembre de 2013
Transporte De Lunos Da Zona Urbana E Rural Para O Periodo Letivo De 2008
... dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar nº 709/93, a regra ... -
Processo Nº 706/002/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2012
Transporte De Lunos Da Zona Urbana E Rural Para O Periodo Letivo De 2008
... dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar nº 709/93, a regra ... -
Processo Nº 2617/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2010
Acompanhamento Da Gestao Fiscal
... dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar nº 709/93, a regra ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 224 ... ADPF 811 / SP ... observância de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES ... Art. 93. A execução física, orçamentária e ... Art. 116. As instituições de que trata o caput do art ...