lei complementar 116 93
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 224 ... ADPF 811 / SP ... observância de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... 17, n. 2, p. 116-138, 2022. 116 ... Ónus da Prova e Standards ... 93 e segs.). Essa ideia, obviamente, alterava a ... o ordenamento jurídico, o conceito complementar ao de burden of poduction na Common Law seja o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES ... Art. 93. A execução física, orçamentária e ... Art. 116. As instituições de que trata o caput do art ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... descumprimento de um dever jurídico comissivo 93 ... Em outras palavras, o que se combate é o ... legítimo sem pretender prejudicar ninguém 116 ... Pode ser definida também como “a virtude de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 93 “Defende-se a inconstitucionalidade ... 90 ... 116 ... ISABEL CARMO destaca ainda que 117 ... O ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... consenso (eventos 93 e 121) ... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ...
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Parte geral
... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato ... Capítulo 2 • Parte Geral 93 ... (D) A personalidade civil da pessoa ... de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico. ...
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Ordem social
... montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei definirá os setores de atividade ... constitucional de criminalização , 93 sendo dever do legislador a criação de tipos ... 116 ... Nesse sentido, dispõe a Súmula 140, do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 177 ... ADI 5469 / DF ... tributária, ao ...
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Magistratura TJAL 2019
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 116/2003 ... (D) ICMS devido ao Estado de ... 93. De acordo com as disposições da Lei federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... 116". De todo modo, os diálogos não tratam de estrat\xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 441 ... HC 164493 / PR ... Importante destacar ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070235-25.2016.8.19.0002 (Cível), 15-12-2020
Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. ISSQN. Sentença de procedência. Apelação do réu improvida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública apontando a existência de omissão no julgado no que concerne ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples deslocamento de mão de...
... 4º da Lei Complementar nº 116/03. Alegação de que houve indevido ... e artigo 93, IX da Constituição Federal ... Com efeito, ... -
A fase externa do pregão
... dispensado para essa fase na Lei nº 8.666/93, oferecendo os matizes para a operacionalização ... 61, § 3º do art. 62, artigos 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) e as ... 171 Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento ...
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COVID. Legislação correlata
... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... 116" — TST — comissionista — art. 142, § 3º \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 233 ... ACO 1527 / SP ... fica condicionada à ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... inscritos no sistema de previdência complementar vinculado à empresa empregadora. Esse ...
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Princípios do direito do trabalho
... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... intimado para conferir, corrigir ou complementar os dados constantes do “Termo de Verificação ... 93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança ... 116. São deveres do servidor: ... I - ...
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Direito constitucional
... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... 5, XXXV Art. 40 Art. 85 Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 102, I ... Art ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, p. 8 ... 5. Sobre ... vamos perceber que quase coincidem (até 2016 são ao todo 93 emendas e 92 leis complementares). É, assim, ilusório acre-ditar na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do contrato de cessão de direito de imagem (93) ... No caso sub examine , a entidade de ... Rio de Janeiro: Zahar, 2015, p. 09. (116) FRANCIS, Richard C. Epigenética: como a ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Art. 9º Para a execução do Programa Cisternas, os parceiros de que trata do art. 8o poderão ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...