lei complementar 116 93
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Acórdão nº 2008/0089974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º, § 2º, I, da LC 116/03, não havendo, assim, omissão quanto a esse ... ódigo Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 116/2003, bem como com a Constituição ... 93, no seu art. 7º, § 2º, retirou todas as ...
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Princípios do direito do trabalho
... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: LTr, 1993. p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... Mesmo antes da Emenda Constitucional 03/93, o direito à restituição se utilizava do art ... quando da realização do “fato gerador” 116 ... em montante inferior ao presumido. Ele ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se submetem ao ISS, com base no art ... petência ... p. 86 ... 640. Ibid. p. 93 ... 641. Vide, entre outros: LOPES ...
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Da advocacia
... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93" - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUN\xC3" ... DOU 01.08.2014, p. 116/118). A mesma conclusão deve ser tida em ...
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Prestações previdenciárias
... , de fato, com a publicação da Lei Complementar n. 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa ... 45/2010, art. 116 ... 4.6.1.2. Declaração de atividade rural ... 92 e 93 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, com a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; ... 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar posse do cargo, quando ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 116 20/09/2018 11:23:43 ... Parte II ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; ... IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao ... Art. 93. Nomeado perito, os interessados, no prazo de ... à massa, se esta não preferir complementar" o pagamento aos outros, igualando todos ... § 2\xC2" ...
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Direito individual do trabalho
... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... Art. 93. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2017 ... Art. 116. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... indústria ou atividade econômica” (artigo 116). A Constituição de 1937 também não as previu ... 8.666/93; posteriormente, a Lei n. 10.520/05; depois, a ... de lei complementar. 155 Argumenta o aclamado professor paulista que ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... Art. 116". O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplic\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ... Art. 116. A avaliação de que trata o art. 9o, § 5o, ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado ... 93 e no § 2º do art. 101 ... Parágrafo único ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS ... Art. 116 ... CAPÍTULO X - Das Sociedades de Economia ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... fragilidades da teoria institucionalista (93) ... O entendimento esposado no presente ... mediante procedimentos garantidos por normas (116) ... Logo, se o empregador possui um direito ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... 116". O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplic\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 93; ... XXII - ao pagamento de cada categoria de ... Art. 116. Sem prejuízo do disposto no art. 115, as ...
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Direito tributário
... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ... de serviços expressamente prevista na LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68). Se o serviço ... 93 O fornecimento de concreto preparado é serviço ...
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Direitos da Personalidade
... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... 116 Em relação ao uso de fotografia, o Tribunal ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 93 ... prejuízos decorrentes ou mesmo ... , 2ª Seção, DJ de 4⁄6⁄2007; CC 116".213⁄DF, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 05\xE2" ...
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Pedido de registro de candidatura
... 93 do CE) e a obrigatoriedade de lavrar-se ata em ... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ... 60-116 ... 150 No TSE, a matéria era controvertida: ...
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Planejamento sucessório
... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ... á-la, ou seja, somente um dos titulares assina 93 ... Na conta conjunta, verifica-se uma ... ários, o excedente será doação inoficiosa 116 , nula em seu excesso da legítima 117 , que ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... características da soberania, Roque Carrazza 93 afirma que ela é una, originária, indivisível ... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... 116" O mencionado autor expõe o seguinte esquema simb\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 93 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 116 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... ção Federal, até a edição de lei complementar específica ... 3.5. Mandado de Injunção ...