lei complementar 116 96
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º da Lei Estadual nº 10.675/96, o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, ... 96; KATAOKA, 2008, p. 106, 113-116, 123, 129; LEONARDO, 2013b, p. 19; ENEI, 2003, p ... ção não é um ato posterior e complementar à compreensão, pois compreender é sempre ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096677-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12 da Lei ... Complementar nº 87/96), completando-se com sua tradição t. 116, I, do Código Tributário Nacional), não basta, ...
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Acórdão Nº 0304996-13.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda ... realizada a citação em 27.04.2009 (evento 116, Processo Judicial 1, fl. 24, daqueles autos) e, ... ébito foi cobrado com fundamento nos itens "96" do Decreto-Lei n. 406/68, "15.08" da Lei ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... a reclamar a análise da lei orçamentária 96 como complemento do tipo legal. O mesmo ocorre ... legítimo sem pretender prejudicar ninguém 116 ... Pode ser definida também como “a virtude de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , entendida como garantia fundamental complementar ao rol dos direitos e garantias individuais, cuja ... 10ª Ed. Brasília: Editora UnB, 1999, p. 116-117) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... A ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 96) ... 533. STS de 21 de junho de 1976 (Sala ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 96", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... Art. 116. Sem prejuízo do disposto no art. 115, as ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... 1ª Turma. HC 96.007 / SP. Rel. Min. Marco Aurélio. j ... p. 116" ... 15. Não se expressam aqui as origens da \xE2" ... , chegou à suposta necessidade de complementar a teoria objetivo-formal com uma “teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112268-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0112268-57.2021.8.19.0001 Recorrente: AFONSO CORREA VALE DE MELO Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
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Designação, BOLETIM 208/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 10.717/96, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº ... Complementar 10.990/97, art. 100º, parágrafo único, e tendo ...
- Acórdão Nº 0811474-03.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... 19 e 20 da Lei ... Complementar nº 87/96.” ... “Cláusula sexta O contribuinte do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 177 ... ADI 5469 / DF ... tributária, ao ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ... Art. 116". O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplic\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ... ção do patrimônio deixado pelo de cujus ” 96 ... Embora a partilha de todos os bens e ... ários, o excedente será doação inoficiosa 116 , nula em seu excesso da legítima 117 , que ...
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Direitos da Personalidade
... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de Nuremberg e com a ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... 116 Em relação ao uso de fotografia, o Tribunal ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 96 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 116 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... ção Federal, até a edição de lei complementar específica ... 3.5. Mandado de Injunção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120607-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120607-39.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WR BURGUER VALQUEIRE EIRELI RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... COMPLMENTAR 116/2003, PELO QUE, CONSOANTE PREVISTO NO SEU ART ... Afirma que a Lei ... Complementar Federal n° 147/13, que modificou o artigo 18 da ... termos da Lei Complementar Federal n 187/96, Lei Complementar Federal n° 123/06 e Lei ... -
Direito Tributário
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 116, parágrafo único, do CTN; B: correta, ... nos termos do artigo 8o, § 3o, da LC no 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS ...
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Regime cumulativo
... 1.1 A questão da reserva de lei complementar ... O fato de ter sido instituída por uma lei ... 68, § 1º, da Constituição Federal: 96 Art. 68. As leis delegadas serão ... 116 113. Parte do entendimento segundo o qual a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 6 o do CPC/2016 96 , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... Art. 96. O Tribunal de Contas da União enviará à ... Art. 116. A avaliação de que trata o art. 9o, § 5o, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 95 e 96 ... CAPÍTULO II - Do Domicílio Fiscal ... Art. 116 ... CAPÍTULO X - Das Sociedades de Economia ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... das partes optarem pela arbitragem (Lei 9.307/96), assim como impõe ao Estado a tarefa de buscar ... 116 a explicitação do litisconsórcio unitário ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ... 116". O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplic\xC3" ...