lei complementar 116 96
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Acórdão nº 50025974520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 112, § 5º da Lei Complementar nº 183/13 (LCM 183/13), 45% ou R$ 9.524.349,67 ... 6º da LC nº 116/03, com redação à época dos fatos geradores: ... Art. 96. O imposto é devido: I - por quem seja ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 96". O processo de reconhecimento da condição de ap\xC3" ... Art. 116. O solicitante de asilo político fará jus à ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 96. Os animais de abate que apresentem hipotermia ... Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com ... SIF, observado o disposto em norma complementar" ... § 1º É vedada a realização de operaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... em 5.320 Municípios, que correspondem a 96,6% do total. A mobilização de organizações da ... ao de crianças de 7 a 14 anos representando 116% dessa faixa etária. Isto significa que há ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ... ARTIGO 96 ... Na parceria agrícola, pecuária, ... ARTIGO 116 ... Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.11.011009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200
... 116/03, seja pela ausncia de previso expressa, seja ... e a ausncia de previso nos itens 95 e 96 da lista de Servios anexa lei. Salienta ... no artigo 155, II, definidos em lei complementar. Art. 156. Compete aos Municpios instituir ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 96. O afastamento de servidor para servir em ... Dos Deveres ... Art. 116. São deveres do servidor: ... I - ... Enquanto não for editada a Lei Complementar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... ARTIGO 96 ... Na solução da consulta serão observados ... 4º) ... ARTIGO 116 ... Ocorrendo manifestação de inconformidade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... 96 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO JULGAMENTO ... Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 96. Os valores mínimos para as transferências ... Art. 116. O disposto nesta Seção aplica-se, no que ...
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Acórdão nº 2005/0174747-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 ... 3º o disposto no art. 116, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 96 desta Lei, na data a que se refere o art. 10; ... ARTIGO 116 ... O impacto e o custo fiscal das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 96. No exercício de 2020, observado o disposto no ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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Acórdão nº 0016845-12.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... 116", do CTN, 13, da Lei ... Complementar nº 87/96, 8\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 96. O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de ... Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de ... 17 da Lei Complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 96. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ... (VETADO) ... Art. 116 ...
- Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lista de serviços, editada pela Lei Complementar 116/2003 (item 10.04). Já a Lei 8.981/95, na ... 15, a Lei 9.430/96, em seu art. 58, e a Lei 9.718/98, no inciso VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da ... Art. 116 ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 131227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida não-alcoólica que ... 82 ... Art. 96. O interessado que não concordar com o ... Art. 116. As sanções administrativas previstas neste ...