lei complementar 116 96
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 96. O afastamento de servidor para servir em ...CAPÍTULO I. Dos Deveres. Art. 116. São deveres do servidor:. I - exercer ...Enquanto não for editada a Lei Complementar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
...83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a ..., 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 da ...102 desta Lei, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada ...SUBSEÇÃO X. Do Abono Anual. Art. 116. Será devido abono anual (13º salário ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ...6º). Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (09/06/2005). TESE FIXADA, PELO STJ, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 04/STF). RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ART. 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será .... Art. 96. O servidor ativo beneficiário da GDECVM ou .... Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ferindo, ... 115 e José Maurício Conti, benefício; 116 e (3) princípio da capacidade contributiva. . ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S;. b) de Major .... Art. 96. A promoção por merecimento é garantida aos ...Art. 116. A Tabela V do Anexo IV da Lei no 10.486, de 4 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ...ção da meta de superávit primário de R$ 116.072.000.000,00 (cento e dezesseis bilhões e ...96", observadas as vinculações previstas na legisla\xC3"...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas. Brasília, ...Art. 96 Está assegurada aos servidores de que trata este .... Art. 116 É lícito ao segurado menor, a critério do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...Art. 116. É de trinta dias o prazo para interposição de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ...4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, ...2º da Lei. Complementar 87/96, acrescentando os §§ 2º e 3º, legislando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 96. O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de ...Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de ...17 da Lei Complementar...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a apresentação de documentação complementar. Parágrafo único. A Comissão da Produção ...Art. 96. Expor à venda ou comercializar produto como ...Art. 116...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 96 O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de ... Art. 116 A GDAIN integrará os proventos de aposentadoria ...17 da Lei Complementar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...Art. 96. A opção de que trata o § 4º do art. 31 da ...Art. 116...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...Art. 116 - Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ...96", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3"...Art. 116. Sem prejuízo do disposto no art. 115, as ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ...19 e 20 da Lei. Complementar nº 87/96.”. “Cláusula sexta O contribuinte do imposto ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 177. ADI 5469 / DF. tributária, ao direito do ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em ...Art. 96 As bulas dos medicamentos somente poderão fazer ...Art. 116 As alterações na apresentação e dizeres da ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Matéria reservada a lei. complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ...INTERESTADUAIS. EMENDA. CONSTITUCIONAL N° 87/96. AUSÊNCIA DE LEI. COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ...116-120, Doc. 3). O Distrito Federal requereu a sua ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ...Art. 96. No caso de modificação na empresa, tais como ...Art. 116. É proibida a aquisição, por pessoas físicas ...
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Acórdão nº 1.0702.10.054536-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...
... do direito de uso de software na Lei Complementar n° 116/03 ou na legislação do Município de ...96. Operações com programa de computador ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada ... . Subseção X. Dos Pecúlios. . Art. 116. Os pecúlios serão devidos:. I - ao segurado ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...“Art. 96...ão ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do ...“Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ...