lei complementar 116 96
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ., p. 559. 56. Código de ... 96 É importante que o leitor não confunda a ...
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Da advocacia
... Cons. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, publ. D.J. 20.4.96, p. 10.338) ... "Procuratório extrajudicial ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... DOU 01.08.2014, p. 116/118). A mesma conclusão deve ser tida em ...
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Princípios do direito do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: Martins Fontes, 1987. p. 4-10 e 96-101. A visão de kelsen é, contudo, estritamente ... São Paulo: LTr, 1993. p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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Legislação Complementar
... TÍTULO V ... DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou ...
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Sanção Penal
... Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ... 96, CP) ... Se o tipo legal delitivo impuser pena ... 107/474, 113/544, 116/487, 122/517, 123/479, 133/298, RJTACrimSP ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; ... IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao ... 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito ... à massa, se esta não preferir complementar" o pagamento aos outros, igualando todos ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0308781-46.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. TESE NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO.CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ARREDADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,...
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Direito individual do trabalho
... 9.307/96. Com isso, há a possibilidade de clubes e ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069804-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12 da Lei Complementar nº 87/1996), no caso, o efetivo ... fornecimento ... , II, do CPC; 12, I, da Lei Complementar nº 97/96 e 116, II, do CTN ... A ofensa ao art. 535 do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... - Rel. F. Antonio de Oliveira - DJSP 9.9.96 - p. 44) ... @@2.3. Interesse ... Na esfera ... Júlio César Bebber 116 , "não se pode negar, então, que o autor, ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as ... COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Itauba, 96, Imbiribeira, Recife - PE, ... com CNPJ/MF nº ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Recurso de Revista n. 0001361-96.2010.5.09.0011 ... Relator Ministro Emmanoel ... Rio de Janeiro: Zahar, 2015, p. 09. (116) FRANCIS, Richard C. Epigenética: como a ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... delineada na Lei Complementar 87/96, norma geral em matéria de ICMS, conforme ... quando da realização do “fato gerador” 116 ... em montante inferior ao presumido. Ele ...
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Acórdão nº 0000104-32.2016.8.05.0158/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR MATÉRIA BEM ANALISADA E APRECIADA EM JULGAMENTO UNÂNIME (Folhas 160/172). LIVRE APRECIAR DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES: "O Magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a...
... 114/885 – RTJ 116"/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. \"A inexist\xC3" ... folhas 89/96 – Bela. Gabriela Santana Nunes, em 26.05.2017) ... 2º da Lei Complementar ... Estadual nº 26/2006. Como o Estado da Bahia, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... Art. 96. (VETADO) ... CAPÍTULO VI ... DAS ... Art. 116. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... mediante procedimentos garantidos por normas (116) ... Logo, se o empregador possui um direito ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... de interpretação extensiva dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado ... ?Art. 96 ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 224 ... ADPF 811 / SP ... O oferecimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos ... Art. 116. As instituições de que trata o caput do art ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 233 ... ACO 1527 / SP ... material a ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 233 ... ACO 1527 / SP ... fica condicionada à ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 96 95. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de ... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... 116" O mencionado autor expõe o seguinte esquema simb\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 96 20/09/2018 11:23:43 ... Parte II ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 116 20/09/2018 11:23:43 ... Parte II ...