lei complementar 123 06
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A concepção de veículo 'zero quilômetro' para fins de licitação
Opinião: A concepção de veículo 'zero quilômetro' para licitação
...º, §1º, I da Lei 8.666/93 e a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, além dos ... -
Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª...
...nas regras do art. 74 da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 123". Os autos originais não serão retirados de cart\xC3"..., que se fará de acordo com o plano complementar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1634-65.2015.5.09.0669) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. 2. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4º DA CLT. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do...
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). Na hipótese , segundo o critério ... -
Referências
...ção pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 - considerando o disposto ...http://www.bresserpereira. org.br/papers/2006/06.7-conceitohistoricodesenvolvimento.pdf. CAETANO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1443-91.2010.5.05.0641) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS IN ITINERE....
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). Na hipótese , a Corte de origem, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 ...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ...
- Decreto nº 10.780 de 25/08/2021. Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Decisão da Presidência nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
...SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO À ADESÃO. EXISTÊNCIA ...ART. 17, V, DA LC Nº 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...óprio do legislador, por meio da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional. 2. ...
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Decisões Monocráticas nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
...SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO À ADESÃO. EXISTÊNCIA ...ART. 17, V, DA LC Nº 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...óprio do legislador, por meio da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional. 2. ...
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Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
..., ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), VERA CRUZ COMERCIO DE ELETRONICOS E .... Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará ...ções de vedação previstas na Lei Complementar". . Na hipótese dos autos, inexistindo prova de d\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 5020477-14.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2017
...-se previsto no artigo 16 da Lei Complementar nº 123/06 e no artigo 110 da Resolução CGSN ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25545-43.2016.5.24.0091) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei,...
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). No caso em tela , consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
...4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/94. . 8- Por se tratar de sanção de ..., QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/04/2015), assim como as causas de aumento do art. ...118 e 123 do Código de Processo Penal. . 31- Questão de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ...123). CAPÍTULO II. DOS CONTRIBUINTES E ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10781-40.2016.5.03.0090) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora...
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). No caso em tela , a norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10808-15.2016.5.18.0281) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais...
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). Na hipótese , segundo o critério ... -
Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados
....865⁄2004, 13, § 1º, XII, da Lei Complementar 123⁄2006, e 111, II, do Código Tributário ...IV - Com o advento da Lei Complementar 123⁄06, que revogou a Lei 9.317⁄96 e passou a ... -
Decisão Monocrática nº 5011296-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
...6). A Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, dispõe ...
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Decisão Monocrática nº 5011296-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
...6). A Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, dispõe ...
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Decisão Monocrática nº 5011296-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
...6). A Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-87.2015.5.06.0282) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ... -
Lei nº 13.682 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. b) fator 1 (um inteiro), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades ...88.926,. 41. 0,0. 27. 7,02. 1. 2.042.5. 85.200,. 00. 1.855.7. 20.417,. 06. 0,0. 28. 6,95. 3. Transferências. Correntes. 10.036. 686.10. 0,00. ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
..., de modo que a sua rescisão ocorreu em 12/06/2016, encontrando-se, atualmente, sem ... direito previsto na Lei complementar nº. 123/06, que, ao disciplinar o parcelamentos ...