lei complementar 123 06
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverá submeter ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...121. Art. 123. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações ...123. O SIF deve verificar o cumprimento dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 123. Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a ...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e empresas de médio ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. II - produto acabado ou material ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo. Seção III. Do ...Art. 38. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate ...
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA, IGUALMENTE,
...LEI COMPLEMENTAR... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ...123... -
Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA: . ...1º da Lei Complementar no 123...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
... do artigo 13, inciso VII, da lei complementar 123/06"; que "não cabe ao DEER/MG a competência ... -
Processo Nº 25130/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2021
Cópia do TC-784/014/15 Consultas sobre a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
...;}.y26{bottom:120.287490px;}.y46{bottom:123... da Lei C omplement ar nº 123/06, que institu iu o Estat uto Nacional da ... das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14. Pedido de vista conjunta dos ... -
Acórdãos nº 1018776-61.2018.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
Mandado de segurança – exclusão do Simples Nacional – malferição ao contraditório e à ampla defesa – incursão no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 que demanda observância à tramitação de procedimento administrativo previsto na Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época do ato coator – Sentença de concessão parcial da ordem mantida – recurso e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação /
...-spacing:105.671536pt;}.ls5f{letter-spacing:123...29 da Lei Complementar nº 123/06 que demanda observância à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO AO TEMPO DA ASSINATURA DO CONTRATO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO DIFERENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificado o preenchimento dos requisitos legais,
... dele se enquadrar na Lei Complementar nº 123/2006. Argumenta que a agravada não ... do contrato." (Lei Complementar nº 123/06", art. 42) Sobre o tema, menciono a orientaç\xC3"... -
Processo Nº 25128/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2021
Cópia do TC-1171/011/15 Consultas sobre a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
... dispositivos da Lei C omplemen tar n º 123/06, qu e institu iu o Estatuto Nacional da ... alterações promovidas pela Lei Complementar nº 14 7/14. Pedido de vista conjunta dos ... -
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do...
...ART. 17, V, DA LC 123⁄2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção ... Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece tratamento ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2009, DJe 15⁄06⁄2009; REsp 1115142⁄RS, ... -
Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no...
...;}.y272{bottom:121.720549px;}.y99{bottom:123...3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do ... -
Acórdão Nº 0718609-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA RECORRIDA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA AFETA AO TEMA Nº 517, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE, COM TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE "É CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO NA ENTRADA DE MERCADORIA EM...
...QUE. SE. COMPATIBILIZA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06 E A LEI ESTADUAL Nº 6.474/04, ... -
Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
...18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1315371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 10.522/02, dos tributos previstos no SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...ARTIGO 123. Será publicado, junto com o Relatório Resumido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
...23 da Lei Complementar nº 123/06; (iv) o art. 111 do RICMS/02 foi ... -
Acórdão Nº 0701266-30.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.EMPRESA RECORRIDA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA AFETA AO TEMA Nº 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE, COM TESE FIXADA NO SENTIDO DE RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO...
...COMPATIBILIZA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06. E A LEI ESTADUAL Nº ...