lei complementar 123 06
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Acórdãos nº 2148352-70.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... 48 da Lei Complementar nº 123/06. No exercício de sua ...
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Relatório e Voto com número 5610318-25.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 23-09-2022
... e é optante do Simples Nacional desde 03/06/2013, e vem sendo cobrada pelo pagamento do ... ão prevista na Constituição, a Lei Complementar ... nº 123/2006, no artigo 13, alínea ‘h’, ...
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Acórdão Nº 0007521-62.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 44, § 2º, DA LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, POR INDEVIDAMENTE CALCULAR A ...
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Relatório e Voto com número 5612145-42.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 19-10-2022
... PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ... ESTADUAL 8.820/1989. LEI ... Lei Complementar nº 123/06, senão vejamos: ... Art. 13. O Simples Nacional ...
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Relatório e Voto com número 5308332-12.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 22-03-2023
... ção até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 ... (04 de janeiro de 2022).” ... “d”), bem como na Lei Complementar nº 123/06, a qual contemplou a exigência do DIFAL do ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ões, nos termos do disposto na lei complementar a que se refere o § 3º do art. 25 da ... 3º da Lei Complementar nº 123", de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente res\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5115878-68.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... EMPRESA OPTANTE ... DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 13, § 1º, ... INCISO XIII, ALÍNEA “H”). TEMA 517 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
... 123"/06, INCIDINDO, ASSIM, A “LEGISLAÇÃO ... APLIC\xC3" ... Nº 4056/2002. JÁ A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, QUE INSTITUIU O “SIMPLES”, ... EM ... -
Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 13, da LC 123/06, combinado com os artigos 428, III e 430, III, ... , bem como, que o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06 seria inconstitucional ... Dessa ...
- Tp 505/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 505/2023. Empreitada Menor Preço Global. Objeto: Pavimentação com piso intertra
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2021 Processo Administrat
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2022 Processo Administrativo nº 22/3000-0000532-0
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000185-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002213-
... ção de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054206820214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç
... 55, caput , da LC nº 123/06. Foi a recorrente condenada em honorários de ... c/c seus §1.º, e §3.º da Lei Complementar" n.º123/2006 preveem que a regra da dupla visita \xC3" ... -
Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0000963-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002051-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000049-
... conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0001732-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0001996-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002056-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0001227-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0001501-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0001802-
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000981-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...