lei complementar 123 06
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000981-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0001150-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000844-
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0001502-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000963-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000637-
... conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002050-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002051-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000580-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2023 Processo Administrativo nº: 22/3000-0002051-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0001501-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054206820214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç
... 55, caput , da LC nº 123/06. Foi a recorrente condenada em honorários de ... c/c seus §1.º, e §3.º da Lei Complementar" n.º123/2006 preveem que a regra da dupla visita \xC3" ... - Acórdão nº REsp 1317736 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Licitação, AVISO DE LICITAÇÃO. Tomada de Preços Nº 389/2021. Tipo: Empreitada Menor Preço Global. Objeto: Contr
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0001011-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar ... nº 123/06 e alterações introduzidas pela ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000931-
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000652-
... conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000988-
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000872-
... conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000943-
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000690-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000690-
... de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e ... alterações introduzidas pela ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2023 - REPUBLICAÇÃO Processo Administrativo nº: 2
... conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei ...
- Licitação, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico Nº 243/2021 - Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de condi