lei complementar 123 06
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Do financiamento da seguridade social
...56 e 57 . da Lei nº 11.440, de 29 /12/06) . f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e ... sem fins lucrativos; (Ver Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015 que . dispõe sobre ... nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123. 13/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ...centrais;. - reforço para a SR/RR: 06 AADMs ininterruptamente de. março/2017 a ...ACO 3121 / RR. complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo,. ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XI - previdência complementar. . CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL . ...2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122807 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - REPETITIVO - RESP 1.101.728/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ART. 135 DO CTN - REEXAME - SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki,...
...ÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR" N. 123⁄2006 – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO \xE2\x80"...123⁄06 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0003192-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTRE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTIFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E SUA EFETIVA CONSTRIÇÃO NÃO TRANSCORREU O PRAZO QUINQUENAL. ISENÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SOMENTE IMPLEMENTADA EM 2014. 1.1 Verificando-se que a primeira tentativa infrutífera de localização dos bens ocorreu em
... razão da isenção previstas nos § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123 não se aplica às taxas municipais, mas tão somente a taxas ... -
Acórdão nº 2008/0121792-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1062919/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
...IV - Com o advento da Lei Complementar 123⁄06, que revogou a Lei 9.317⁄96 e passou a ... -
Decisão da Presidência nº 1089737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
...SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/ EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE ... aplicável à espécie Lei Complementar nº 123/06 e o conjunto probatório constante dos ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BETÂNIA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 016/2020, PREGÃO ELETRÔNICO PMB Nº 001/2020. Objeto Nat.: Compras. Objeto Descr.: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de pneus, câmaras de ar e protetores/colarinhos novos. Licitação Exclusiva para ME ou EPP, conforme Lei Complementar 123/2006. Julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, Valor Máximo Aceitável Global...
...Aceitável Global para todos os itens: R$ 197.304,28. Início do. Acolhimento das Propostas: 22/06/2020 às 12:00h. Encerramento. do Acolhimento e Abertura das Propostas: 07/07/2020 às 08:00h. Abertura da Sessão de Lances: 07/07/2020, às 09:30h ...
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Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV E XXXVI. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente...
...13, da LC 123/06,. combinado com os artigos 428, III e 430, ...Complementar nº 123/06 seria inconstitucional. Dessa forma, o ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ..., .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 ...Art. 123. Para os produtos químicos controlados será ...
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Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...6º do RPS-Decreto nº 3.048, de 06/05/99). I - o Regime Geral de Previdência ... (Redação alterada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/06) A Lei específica que dispõe ...
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Acórdão nº 2010/0195508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos...
... da exigência constitucional de lei complementar para tanto e da inexigibilidade de qualquer ..., máxime após a edição da Lei Complementar 123⁄06, a qual, revogando a Lei 9.317⁄96, passou ... -
Decisão da Presidência nº 1024098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... inexistência de restrição na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 10.522/02 quanto à ...
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Do regime geral de previdência social
...6º do RPS-Decreto nº 3.048, de 06/05/99) . I - o Regime Geral de Previdência ial; . II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. (Ficou sem eficácia ... (Redação alterada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/06) A Lei específica que dispõe ...
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Decisão monocrática Nº 61137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
...-difal é válida com base na Lei Complementar nº 123/06 e com o entendimento proferido pelo ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em ...Art. 123 Os vasilhames dos produtos apresentado sob a ...
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Decisão monocrática Nº 1305950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
...ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA ... a questão com base na Lei Complementar nº 123/06, de modo que a solução da controvérsia ...
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... Aceito em:21/05/2014 Publicado em: 04/06/2014 . Resumo . Este estudo desenvolveu-se a ... e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... (Pert-SN) , instituído pela Lei Complementar n° 162, de 06 de abril 2018. R essalta que, no ...ção, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006 , engloba, além dos tributos federais ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, ...(Nova redação dada pela Lei 8.628/06)”. É pacífica a jurisprudência do Supremo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 254. ADI 1945 / MT. quaisquer outros que ... -
Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008
Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional
..., e revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional, ... -
Decisão da Presidência nº 1068422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... inexistência de restrição na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 10.522/02 quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 1270154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A LC 123/2006 ...17, V, da Lei Complementar nº 123/06, que impede a adesão ao Simples ...
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Acórdão Nº 0011263-75.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DA CDA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. MICROEMPRESA. ARTIGO 4º, §3º, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observo...
... No mérito o recurso deve ser improvido. Explico. . A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º, prevê a isenção de taxas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
...29, inciso XII §1º da Lei Complementar Nº 123, de 2006. Sustenta que a narrativa de que ... ditas complementares, todas apresentadas após 06/2007, data da publicação do Ato de Exclusão ...