lei complementar 123 06 simples nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. #Incluído ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados ...ínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ARTIGO 123. O disposto no art. 122 desta Lei não se aplica ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ..., P19 (9.17' 16,8"S; 63.52' 26,4"W), P20 (9.17' 06"S; 63.52' 30"W), P21 (9.16' 58,8"S; 63.52' ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ...§ 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3"...ARTIGO 123. Salvo disposições de lei em contrário, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. CAPÍTULO I. DAS ... empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:. I – com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ...ARTIGO 123. O exercício da profissão de corretor de ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
...21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:. I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...SEÇÃO III. Valor de alienação. ARTIGO 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Na hipótese ...§ 6o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se ...28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 8o Fica reaberto o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...ARTIGO 123. As disposições desta Seção aplicam-se, no ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ...121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ...Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições financeiras que efetuarem ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...ário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"...ARTIGO 123. Transitada em julgado a sentença no processo em ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, ... teor alcoólico de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento do teor alcoólico do álcool ... estabelecidos em ato administrativo complementar. § 10. A bebida não-alcoólica que contiver ...DA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Art. 123...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º O convênio ou ...simples apostila, dispensada a celebração de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, . DECRETA:. ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;. V – aprimorar a interação do ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras hipóteses ...2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. Art. 90. A ...Seção I. Disposições gerais. Art. 123. O imigrante, o residente fronteiriço e o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ...A assistência poderá consistir em simples informação. ARTIGO 53. A obrigação de prestar ...ARTIGO 123. Considera-se operador ou explorador de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ...123). CAPÍTULO II. Dos contribuintes e ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...simples transferência de plantas industriais já ...
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Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
...EMBARGADO . : FAZENDA NACIONAL" . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\xC2"...3. O simples...