lei complementar 123 06 simples nacional
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Legislação para consulta
... );}.fc4{color:rgb(35,31,32);}.fc2{color:rgb(123 ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... de sociedade empresária, de so- ciedade simples, como empresário individual ou Questões ...
- Decisão Monocrática nº 5010104-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5007456-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010372-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática nº 5009449-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2012
... 30, inc. II, e 17, inc. V, da Lei Complementar n. 123/06; e (b) ver declarado seu direito ao ... ório, objetiva ser reincluída no Simples Nacional e autorizado o parcelamento de débitos ...
- Decisão Monocrática nº 5019659-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5006105-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2012
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Decisão Monocrática nº 5019207-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... , prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... É o relatório. Tudo bem ... EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu à União a ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ção exige expressamente lei complementar para a instituição ou majoração dos ... , da CF/88, que é o Código Tributário Nacional ... É nas disposições da lei ordinária ... de tributação, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Cada um destes também conta com ... ário for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, ou pessoa física, a tributação é ... Vejamos o Acórdão 2401-004.901, de 08.06.2017 382 , a seguir transcrito em parte: ...
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Decisão Monocrática nº 5007919-83.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... nos artigos 17, V, e 30, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... É o relatório. Tudo bem ... EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. 1. A LC 123/2006 atribuiu à União a ...
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Relatório e Voto com número 5588156-07.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5588156-07.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: BARÃO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA E OUTROS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LITISC. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE...
... ção até a entrada em vigor da Lei Complementar nº ... 190/2022 (04 de janeiro de 2022), sendo ... 123/2006, que previu, com ... precedência ao Decreto ... optantes pelo Simples" Nacional ... No entanto, não há falar em decad\xC3" ... LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ... E S T A D U A L N º 9 ... 1 0 4 / ... -
Direito Tributário
... de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela ... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... lei complementar pode ser alterada por simples lei ordinária); D: correta – art. 146-A da ... 116/2003 e n. 123/2006 e a Lei municipal n. 1.628/2011, do ... 6ED.indb 222 24/05/2023 18:20:06 ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... impacto da substituição tributária no SIMPLES NACIONAL, das modificações trazidas pela Emenda ... arts. 6º a 10, da Lei Complementar 87/96. Por meio dela, antecipa-se o recolhimento ... Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06, editada com base no art. 146, III, d , da CF ...
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Decisão Monocrática nº 5004265-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2012
... a manutenção da requerente no Simples Nacional, visto ser seu direito fundamental nos ... , assim, sua quitação, forte na Lei Complementar 139 e no Princípio da Isonomia. Atribuiu à ... a inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006. Isto porque constitucionalmente é ... 17 da Lei Complementar 123/06: ... Art. 17. Não poderão recolher os impostos ...
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Decisão Monocrática nº 5012619-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2012
... ída no regime tributário denominado SIMPLES NACIONAL (evento 01) ... A concessão da tutela ... 17 da LC 123/2006, que veda o ingresso e permanência no ... 17 da Lei Complementar 123/06: ... Art. 17. Não poderão recolher os ...
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Acórdão Nº 1302-006.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009NULIDADE ACÓRDÃO. INOVAÇÃO.Não há nulidade no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil quando este, como motivação e fundamento para manter a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, invoca dispositivo legal não constante no ato de exclusão. Eventual incorreção da decisão proferida deve ser tratada no...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... contribuinte ... do Simples Nacional, invoca dispositivo legal não constante ... Complementar nº 123/06. Inteligência da infração prevista ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... do tema contidas na CF e na Lei Complementar 87/96, além do papel dos convênios e protocolos ... o Convênio ICM 66/88 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para dispor ... MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento em 21/06"/2011, DJe 29/06/2011) ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUT\xC3" ... 123): lei definindo as mercadorias, fixando os ... ções podem ser classificadas em legais e simples ou hominis e em relativas e absolutas. Além ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL- RETROATIVIDADE DOS EFEITOS- ARTIGO 29, §1º DA LC 123/06- MÊS DE OCORRENCIA DA SEGUNDA INFRACAO- SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA
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Decisão Monocrática nº 5012619-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2012
... a agravante o direito à reinclusão no SIMPLES NACIONAL ou o direito ao parcelamento do débito ... 17 da Lei Complementar 123/06: ... Art. 17. Não poderão recolher os ...
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DECRETO Nº 6038, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui o Comite Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ... Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2o da Lei ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-CDO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
... Inteligência do art. 123 do ... Código Tributário Nacional. IV) Tanto o ... simples Contrato de Compromisso de Compra e Venda não ... ário do Município de Orizona (Lei Complementar nº ... 24, de 21 de Dezembro de 2010 - § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... AGRAVADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... AGRAVADO: ... 06 a 14 crises epilépticas por dia, apesar do ... DAS PRERROGATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 ... Inicialmente, cumpre destacar ... , o recurso excepcional não se presta à simples "revisão" da decisão do Tribunal a quo, mas ao ... em 08/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... Rel. Marcelo Rodrigues Fiorante. J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR ... inadimplemento contratual.2.Dispõe o artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... Rel. Marcelo Rodrigues Fiorante. J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR ... inadimplemento contratual.2.Dispõe o artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ... outorgada digitalmente, na forma da Lei 11.419/06 ... A procuração ad judicia habilita o ... 21/12/2022 12:57:01 ... ART. 123 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Nesse caso, o ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ...